Parecer Referencial nº 21/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Atividade meio - Bens públicos, doação de bens móveis com encargos adiquiridos pela união para execução descentralizada de programa federal.
Publicado em
06/11/2026 09h40
Parecer Referencial nº 21.2026-CONJUR-MS.pdf