Parecer Referencial nº 00011/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Manifestação Jurídica Referencial: destinada à uniformização do entendimento jurídico acerca da prorrogação de Atas de Registro de Preços com renovação dos quantitativos registrados, dispensando-se a análise jurídica individualizada dos respectivos Termos Aditivos.
Publicado em
14/07/2026 16h26
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