Contratos de Gestão

O Contrato de Gestão é um instrumento jurídico instituído pela Lei Federal nº 9.637/1998, que reúne características próprias dos contratos e convênios administrativos tradicionais. Celebrado entre a administração pública e as Organizações Sociais (OS) — entidades de direito privado, sem fins lucrativos —, tem como finalidade com vistas à formação de parceria para fomento e execução de atividades de interesse social não exclusivas do Estado nas áreas de saúde, cultura, ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, e a preservação do meio ambiente.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os Contratos de Gestão e seus respectivos Termos Aditivos configuram instrumentos estratégicos para fortalecimento das políticas públicas de saúde, pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) permitindo maior eficiência administrativa, aprimoramento da qualidade assistencial e adequada aplicação dos recursos públicos.

Nesse modelo contratual, as partes atuam em regime de cooperação mútua, compartilhando objetivos voltados a garantir maior eficiência, controle e qualidade na execução de projetos do setor da saúde.

O Ministério da Saúde cofinancia atividades voltadas à realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) promovidos pela Organização Social. Os recursos ministeriais destinam-se, especialmente, ao fomento de projetos do setor da saúde, com ênfase nos segmentos de inovação radical, farmacêutico, farmoquímico, de dispositivos médicos e de tecnologias da informação e comunicação.