SUSPENSÃO DADA PELA PORTARIA SAP/MAPA Nº 303, DE 16 de JULHO DE 2021
Foi publicada a Portaria SAP/MAPA nº 303, de 16 de julho de 2021, a qual suspendeu 10.170 (dez mil cento e setenta)Licenças de Pescadores Profissionais com fundamento no incisos III e V do Artigo 19, da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021.
As licenças permanecerão suspensas para averiguação do Departamento de Registro e Monitoramento - DRM por até 60 dias.
De acordo com a Portaria, os Pescadores Profissionais terão um prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de recurso administrativo na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado - SFA onde reside, o qual deverá conter documentos comprobatórios dos dados pessoais e de atuação de pesca, para a averiguação completa e precisa das informações contidas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira – SisRGP.
Constam na lista anexa as informações individuais de cada Licença suspensa, dos Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Espirito Santo, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro e Tocantins.
Tais informações serão essenciais para a devida análise e decisão quanto ao recurso e possível reativação da Licença.