Aquicultor/Aquicultora

Toda pessoa, física ou jurídica, que desenvolva atividade de aquicultura só poderá exercer a atividade na categoria de Aquicultor(a) com a Licença de Aquicultor(a), conforme o disposto nesta Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023. 

Documentações Necessárias:

I - Pessoa física:

a) formulário de Requerimento da Licença de Aquicultor devidamente preenchido e assinado pelo interessado, conforme Anexo I desta Portaria; Clique aqui

b) cópia do documento oficial de identificação com foto do interessado;

c) cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

d) cópia do comprovante de residência em nome do interessado, atualizado e emitido no máximo há 3 (três) meses ou declaração de residência, conforme Anexo II desta Portaria; e

e) cópia do comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU no valor correspondente à taxa prevista em legislação específica, equivalente ao somatório dos projetos, por categoria, e a validade da licença, quando couber. 

II - Pessoa jurídica:

a) formulário de Requerimento da Licença de Aquicultor devidamente preenchido e assinado pelo interessado, conforme Anexo I desta Portaria;

b) cópia do documento oficial de identificação com foto do representante legal da empresa;

c) cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ativa junto à Receita Federal;

d) cópia do Quadro de Sócios Administradores junto à Receita Federal;

e) cópia do comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU no valor correspondente à taxa prevista em legislação específica, equivalente ao somatório dos projetos, por categoria, e a validade da licença, quando couber. 

Como solicitar a Licença de Aquicultor?

O interessado poderá protocolar as documentações de forma eletrônica via Sistema Eletrônico de Informação – SEI/MPA ou via Protocolo Digital do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Outra forma de realizar a solicitação é protocolar junto à Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura de qualquer uma das Unidades da Federação.

I - Peticionamento Eletrônico – Sistema Eletrônica de Informações – SEI/MPA – Clique Aqui 

II - Protocolo Digital junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura – Clique Aqui

III – Contato das Superintendências Federal de Pesca e Aquicultura – Clique Aqui 

Legislação vigente e Documentos de orientação:  

I - Manual de Peticionamento Eletrônico - Sistema Eletrônico de Informação.

II - Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023 - Estabelece, as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoa física ou jurídica no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Aquicultor, para concessão da Licença de Aquicultor e para o monitoramento da aquicultura.

III - Instrução Normativa nº 09, de 29 de junho de 2005 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República - Estabelece os preços públicos dos serviços da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, constantes do anexo desta Instrução Normativa.

IV - Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015 - Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

V - Guia de Recolhimento da União – GRU - Passo a passo para emissão do boleto para pagamento da taxa prevista em ato normativo específico –       Clique aqui. 

VI -Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

VII - Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988 - Altera o Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.

VIII - Formulário de Requerimento da Licença de Aquicultor

XI - Modelo de Recurso Administrativo

XII - Modelo Autodeclaração de Residência

XIII - Formulário Anual de Atividade Aquícola

Qual o valor da taxa a pagar?