Arrasto de Praia em Santa Catarina
Foi publicada, dia 9 de março de 2022, a Portaria SAP/MAPA nº 617 de 8, de março de 2022, que estabelece as medidas de ordenamento, registro e monitoramento da pesca de arrasto de praia no Mar Territorial no Estado de Santa Catarina.
A modalidade de pesca de arrasto de praia é uma atividade tradicional exercida no litoral de Santa Catarina, com importância socioeconômica e cultural, sendo uma conquista para o setor pesqueiro o seu reconhecimento na matriz de permissionamento das embarcações de pesca, à luz do arcabouço legal brasileiro, nos moldes propostos pela Portaria.
As discussões relacionadas ao ordenamento dessa modalidade vêm sendo realizadas desde 2012, sendo fortalecidas com a atual gestão da pesca a partir de 2019. Esse ato normativo traz inovações ao ordenamento da pesca nacional e segurança jurídica ao setor pesqueiro, uma vez que reconhece essa atividade cultural, possibilitando a regularização das embarcações, definindo limites ao petrecho de pesca utilizado e monitoramento da produção oriunda dessa atividade.
A norma foi construída a partir de um trabalho conjunto entre a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) e a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SEAGRI), contando com a participação de especialistas e pescadores de arrasto de praia da região. Além disso, foram utilizados subsídios da empresa Ecodimensão, contratada pela SAP/MAPA a partir de um edital de chamamento público para realizar a caracterização da pesca de arrasto de praia na região.
Com a publicação da Portaria, os pescadores de arrasto de praia podem solicitar as autorizações de pesca das suas embarcações junto à SAP/MAPA e a pesca de arrasto de praia passar a ter um monitoramento contínuo.
Pescador, submeta o pedido da Autorização de Pesca da sua embarcação junto à SAP/MAPA por meio de protocolo na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e registre as suas informações de produção por meio do link abaixo.