Comitê de Conformidade da Pesca Nacional (CCPN)
Publicado em
19/01/2026 15h33
Coordenação e membros
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Portaria MPA nº 360, de 21 de outubro de 2024 – Institui o Comitê de Conformidade da Pesca Nacional
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Portaria MPA nº 48, de 6 de janeiro de 2025 – Designação de representantes titulares e suplentes
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