PesqBR

ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE REGULA A FORMA COMO O APLICATIVO PESQBR COLETA, USA, ARMAZENA E TRATA OS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS DESTE APLICATIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS — LGPD (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018).

1. DO APLICATIVO E DO CONTROLADOR DOS DADOS

1.1. O PESQBR é um aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), por meio do qual o pescador registra suas pescarias mediante a gravação de um áudio descritivo e o registro fotográfico do pescado, permitindo, ainda, a geração de relatórios de sua atividade pesqueira.

1.2. Para os fins da LGPD, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) atua como controlador dos dados pessoais tratados por meio do aplicativo PESQBR.

2. DA INFORMAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

2.1. Para acesso ao PESQBR, será solicitado ao usuário, no ato do cadastro, o fornecimento dos seguintes dados pessoais: nome completo, CPF, e-mail, telefone de contato.

2.2. Atualmente, o acesso ao aplicativo é realizado por meio de cadastro próprio. O MPA poderá, a qualquer tempo, disponibilizar a autenticação por meio da conta gov.br, hipótese em que as credenciais de acesso serão gerenciadas pela plataforma gov.br, observados os respectivos Termo de Uso e Aviso de Privacidade da plataforma, disponíveis em https://www.gov.br/pt-br/termos-de-uso.

2.3. O usuário pode se recusar a fornecer informações de identificação pessoal; no entanto, isso poderá impedir a execução de determinadas funcionalidades do aplicativo, como o registro de pescarias e a geração do relatório de atividade pesqueira.

3. DA INFORMAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO NÃO PESSOAL

3.1. O aplicativo pode coletar informações de identificação não pessoais sobre os usuários nas interações realizadas.

3.2. As informações de identificação não pessoal podem incluir o modelo do dispositivo, o sistema operacional e sua versão, informações técnicas de conexão, provedores de serviços de internet utilizados e outras informações similares, empregadas exclusivamente para fins de operação, diagnóstico e melhoria do aplicativo.

4. DO ACESSO A RECURSOS DO DISPOSITIVO

4.1. O usuário fica ciente de que o PESQBR poderá acessar funcionalidades do dispositivo móvel, mediante autorização expressa do próprio usuário concedida no sistema operacional, exclusivamente para as finalidades a seguir descritas:

● GPS/Localização: captura da geolocalização do local da pescaria, para compor o registro da atividade pesqueira;

● Câmera: registro fotográfico do pescado pelo usuário;

● Microfone: gravação, pelo usuário, do áudio descritivo de sua pescaria.

4.2. O acesso a tais recursos ocorre apenas por comando do próprio usuário, no momento do registro da pescaria, e pode ser revogado a qualquer tempo nas configurações de permissões do dispositivo, ciente o usuário de que a revogação poderá inviabilizar o uso das funcionalidades correspondentes.

5. DO USO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

5.1. Os dados pessoais e os registros de pescaria (áudio, imagem e geolocalização) coletados pelo PESQBR serão utilizados para as seguintes finalidades:

● geração do relatório de atividade pesqueira do pescador;

● execução e operação do aplicativo, incluindo a correta exibição de conteúdo e o vínculo dos registros ao cadastro do usuário;

● atendimento ao usuário e suporte técnico;

● melhoria contínua do aplicativo, inclusive por meio de informações agregadas e estatísticas de uso;

● envio de comunicações relacionadas ao aplicativo e à atividade pesqueira para o e-mail e/ou telefone cadastrados

5.2. O tratamento dos dados pessoais pelo PESQBR fundamenta-se, nos termos do art. 7º e do art. 23 da LGPD, nas hipóteses de execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

6. DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

6.1. O MPA adota práticas adequadas de coleta, armazenamento e processamento de dados, bem como medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

6.2. Os dados coletados serão armazenados em ambiente seguro e mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os prazos legais de guarda aplicáveis.

7. DO COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

7.1. O MPA não comercializa informações pessoais dos usuários do PESQBR.

7.2. O MPA poderá compartilhar informações demográficas agregadas e estatísticas da atividade pesqueira, não vinculadas a qualquer informação de identificação pessoal, para os fins descritos no item 5.1. Eventual compartilhamento de dados pessoais com outros órgãos ou entidades públicas observará o disposto nos arts. 26 e 27 da LGPD.

8. DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

8.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, poderá exercer, entre outros, os direitos de confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, e informação sobre o compartilhamento de seus dados.

8.2. As solicitações relativas a dados pessoais poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do MPA, pelo e-mail encarregado.lgpd@mpa.com.br.

9. DA ALTERAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. O MPA poderá modificar, alterar e/ou ajustar a presente Política de Privacidade a qualquer tempo, e essas modificações serão efetivas e imediatas a partir da sua notificação no aplicativo.

9.2. O usuário deverá rever esta Política de Privacidade periodicamente, sendo certo que o acesso ou uso contínuo do aplicativo implica a aceitação da versão em vigor.

10. DA ACEITAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1. A utilização do aplicativo PESQBR implica o conhecimento, o entendimento e a aceitação das condições previstas nesta Política de Privacidade.