Programa Povos da Pesca Artesanal

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O Programa Povos da Pesca Artesanal, lançado pelo Governo Federal, é uma iniciativa histórica voltada exclusivamente para pescadoras e pescadores artesanais, visando fortalecer suas comunidades e territórios. Este programa surge da necessidade de políticas públicas que respeitem e promovam os modos de vida tradicionais das comunidades pesqueiras, que representam uma significativa parcela da população brasileira, especialmente nas regiões Nordeste e Norte, onde predominam pescadores negros, indígenas e quilombolas. O programa visa garantir direitos sociais, culturais e ambientais aos pescadores, promovendo a justiça histórica para esse setor. 

Unidade responsável: Secretaria Nacional da Pesca Artesanal 

Ação: Qualificação dos profissionais envolvidos na extensão pesqueira artesanal e no atendimento aos pescadores em instituições públicas e privadas 

Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação finalística prevista no PPA e relacionada aos ODS 2 e 5.  

Objetivo: Fortalecer o cuidado em saúde das comunidades pesqueiras artesanais nos estados do Ceará, Bahia, Paraíba e Pernambuco, na perspectiva da vigilância participativa, que reconhece os saberes tradicionais, a relação com o território e as vivências comunitárias como elementos essenciais para a promoção da saúde. 

Indicador: Números de pescadores, pescadoras e profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) qualificados. 

Meta: Qualificação de 160 pescadores e pescadoras e de 100 profissionais do SUS  

Resultados: Por meio da formação-ação em saúde e ambiente em territórios da pesca artesanal no litoral nordestino, já foram formados 160 pescadoras e pescadores e 100 profissionais do SUS, com vistas à atuação na atenção à saúde das comunidades da pesca. artesanal e à defesa de seus direitos. No âmbito do projeto, destacam-se cursos de Formação de Agentes Populares em Saúde das Águas, realizados com pescadoras e pescadores artesanais nos estados envolvidos, com foco no SUS e os direitos garantidos aos povos das águas, incluindo a reflexão sobre a realidade sociopolítica das comunidades pesqueiras, com ênfase em temas como identidade, territorialidade e os impactos dos modelos econômicos sobre a vida e o trabalho na pesca artesanal. Ressalta-se, ainda, a oferta específica do curso voltado a pescadoras artesanais no estado de Pernambuco. O projeto se desenvolveu por meio da parceria entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Pernambuco e o MPA, por meio do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 67/2023, que se encontra em fase conclusiva de execução. 

Ação: Implementação e ampliação do Programa Restaurante Universitário na Hora do Pescado Artesanal 

Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação normativa prevista no PPA que, em virtude da implementação do programa, passou a ter natureza finalística, relacionada aos ODS 2 e 5. 

Objetivo: Desenvolver ações de extensão pesqueira para qualificar integrantes de colônias de pesca e seus associados para atender às exigências sanitárias vigentes, visando à inserção dos produtos da pesca artesanal no mercado formal, incluindo as compras públicas, promovendo a segurança alimentar e a geração de emprego e renda.  

Indicador: Número de pescadoras e pescadores qualificados e de consumidores nos Restaurantes Universitários. 

Meta: Qualificar 200 pescadoras e pescadores e beneficiar 3.000 consumidores nos Restaurantes Universitários. 

Resultados: No ano de 2025, o projeto-piloto atendeu oito organizações da pesca artesanal, envolvendo diretamente mais de 200 pescadoras e pescadores, que foram capacitados por meio de ações de extensão, e beneficiando mais de 3.000 pessoas da comunidade acadêmica, com a oferta do pescado nos restaurantes universitários da Universidade Federal Rural do Pernambuco (UFRPE) e da Universidade Federal do Pernambuco (UFPE), nos campi de Recife, Caruaru e Serra Talhada, contribuindo para a promoção da alimentação saudável entre os estudantes. Além do alcance das metas estabelecidas, destacam-se, como resultados relevantes do programa, a realização de diagnóstico sobre a cadeia produtiva da pesca artesanal no estado de Pernambuco e sobre a situação dos restaurantes universitários aptos a receber esse pescado, a obtenção de selos municipais de inspeção, bem como a adequação de contratos das empresas prestadores de serviços de alimentação, de modo a viabilizar a inserção do pescado artesanal nos restaurantes universitários. A execução do programa ocorre por meio do TED nº 79/2023 e do TED nº 12/2023, firmados entre o MPA e a UFRPE e a UFPE, que, em 2025, foram aditivados em tempo e recursos, visando à continuidade do programa, já consolidado e com perspectiva de expansão.  

Ação: Programa Saberes das Águas – Extensão Pesqueira Artesanal, com metodologia apropriada às realidades da pesca artesanal 

Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação normativa prevista no PPA que, em virtude da implementação do programa, passou a assumir natureza finalística, relacionada aos ODS 2, 14 e 14. 

Objetivo: Promover iniciativas de pesquisa-ação e extensão universitária para o desenvolvimento territorial sustentável de comunidades tradicionais pesqueiras, com ênfase nos aspectos étnico-raciais, de gênero e geracionais, contribuindo para a reformulação do Programa Nacional de Extensão Pesqueira Artesanal. 

Indicador: Número de projetos de pesquisa-ação e extensão e de pessoas atendidas. 

Meta: Firmar 14 projetos de pesquisa-ação e extensão com Instituições de Ensino Superior no Brasil e atender 1800 pessoas. 

Resultados: No ano de 2025, a meta foi atingida por meio de 14 Termos de Execução Descentralizada (TEDs), que alcançaram 1.854 pessoas das comunidades atendidas. Desse total, dois tiveram sua elaboração iniciada no próprio ano, com a Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB) Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA). Os demais instrumentos, em execução em 2025, envolveram nove instituições: Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), Universidade Federal do Rio Grande (FURG), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal da Bahia (UFBA), Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Universidade Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). As iniciativas de pesquisa-ação e de extensão desenvolvidas no âmbito desses instrumentos impactaram e 1.854 pescadoras e pescadores artesanais. Essas iniciativas abrangeram temas como sustentabilidade da pesca artesanal e dos territórios pesqueiros; saúde e segurança alimentar das comunidades; formação, empoderamento e protagonismo das mulheres e jovens pescadores; valorização da cultura pesqueira e do conhecimento tradicional e; fortalecimento da governança participativa e da bioeconomia local. 

Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação finalística alinhada ao PPA e relacionada aos ODS 10, 14, 1 e 5. 

Objetivo: Desenvolver políticas públicas voltadas à proteção dos recursos naturais e das práticas culturais sustentáveis em comunidades de pesca artesanal afetadas pelo derramamento de óleo, com foco na saúde, sustentabilidade socioambiental e no combate ao racismo ambiental. 

Indicador: Quantidade de representantes de comunidades pesqueiras beneficiados por ações de capacitação. 

Meta: Capacitar 370 representantes de comunidades pesqueiras no ano de 2025. 

Resultados: Como medida de enfrentamento aos impactos do derramamento de petróleo que ocorrido no litoral do Nordeste em 2019, foi elaborado o Projeto Racismo e a Injustiça Ambiental”, implementado através do TED nº 78/2023, celebrado com a UFPE. Em 2025, foram capacitados 370 representantes de comunidades pesqueiras artesanais, sendo 365 presencialmente e 5 virtualmente, com potencial de alcance sobre suas famílias e territórios. Além das capacitações presenciais, foi disponibilizada uma plataforma virtual para formações assíncronas, atualmente em fase de ajustes e desenvolvimento. As adequações têm considerado as especificidades do público-alvo, diante do elevado número de participantes com baixo grau de alfabetização, tendo sido realizado um teste piloto com um grupo reduzido para validação dos conteúdos. Também está em fase final de definição a criação de um site/observatório virtual, que sistematizará e disponibilizará informações produzidas no âmbito do projeto, fortalecendo a transparência e o acesso ao conhecimento pelas comunidades. Segundo a equipe de pesquisadores, as ações desenvolvidas constituem estratégias efetivas de enfrentamento ao racismo ambiental, com oficinas que abordam temas como saúde e adoecimento psicológico; saberes tradicionais; meio ambiente; conflitos socioambientais; relações institucionais; alternativas socioeconômicas; e fortalecimento das redes de mulheres pescadoras, incluindo acolhimento em situações de violência e organização social e política. 

Ação: Programa Fortalecimento Produtivo dos Territórios Pesqueiros Artesanais (Programa Boa Maré) – Acesso dos pescadores e pescadoras artesanais a equipamentos, infraestruturas pesqueiras e inovações tecnológicas 

Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação finalística prevista no PPA, considerada como prioritária e relacionada aos ODS 2 e 14. 

Objetivo: Fortalecer o desenvolvimento produtivo dos territórios pesqueiros artesanais do Brasil por meio da aquisição de equipamentos (barcos e motores), ações de capacitação, apoio institucional e iniciativas que promovam a inclusão do pescado no mercado, visando ao aprimoramento das diferentes etapas da cadeia 

produtiva, da produção à comercialização.  

Indicador: Número de pescadores e pescadoras artesanais atendidos.  

Meta: Atender 12.500 pescadores e pescadoras artesanais no ano de 2025. 

Resultados: O Programa Fortalecimento Produtivo dos Territórios Artesanais, atualmente, apresenta 32 instrumentos de repasse em execução e 2 instrumentos com vigência encerrada, em período de prestações de contas. Em relação aos pescadores artesanais atendidos pelo programa em 2025, alcançou-se o número de 1.792.896 pessoas, considerando beneficiários indiretos e efeitos agregados das ações. 

Ação: Programa Jovem Cientista da Pesca Artesanal (PIBIC Jr) – Educação contextualizada para jovens da pesca artesanal 

Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação finalística alinhada ao PPA e relacionada ao ODS 10, 2 e 1. 

Objetivo: Promover oportunidades de formação alinhadas à realidade sociocultural e ambiental das comunidades pesqueiras artesanais, direcionadas jovens de famílias de pescadores matriculados em escolas públicas, estimulando sua participação em atividades de pesquisa, valorização e produção de conhecimento sobre a pesca artesanal e os modos de vida tradicionais. 

Indicador: Número de alunos bolsistas contemplados. 

Meta: Atender 1.000 alunos até o fim da vigência do Programa, em 2027.  

Resultados: Em 2025, foram contemplados 395 jovens, correspondendo ao total de bolsas concedidas pelo programa até então, em parceria com nove instituições: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre (FAPAC), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (FAPEAL), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM), Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP), Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (FAPESPA), Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior da Paraíba (SETICS), Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (FACEPE), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí (FAPEPI) e Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa (FAPERO). Além das instituições de fomento estaduais, destacam-se no ano as parcerias com as Secretarias Estaduais e a articulação com diversas Instituições de Ensino Superior, que contribuíram para a efetivação das bolsas e a ampliação da divulgação do Programa, fortalecendo sua capilaridade e alcance territorial. 

Ação: Grupo de Trabalho Mulheres da Pesca Artesanal e instituição do Grupo Permanente de Mulheres no âmbito do Fórum Nacional da Pesca 

Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação normativa alinhada ao PPA e relacionada aos ODS 5, 10 e 2. 

Objetivo: apresentar propostas para a elaboração de políticas públicas voltadas às mulheres da pesca artesanal.  

Resultados: A criação do Grupo de Trabalho (GT) Mulheres da Pesca Artesanal decorre de uma demanda apresentada pelos movimentos sociais e foi oficializada no âmbito do Programa Povos da Pesca Artesanal, instituído pelo Decreto n.º 11.626, de 2 de agosto de 2023 e pela Portaria MPA nº 114, de 21 de julho de 2023. Em 2025, conclui-se o ciclo de reuniões previstas, gerando um Relatório Final com diagnóstico e encaminhamentos para o aprimoramento de políticas públicas para as mulheres da pesca artesanal. O principal encaminhamento do último encontro presencial, realizado em Brasília, foi a proposta de oficializar o grupo permanente de mulheres, a ser constituído a partir das integrantes do GT, no âmbito do Fórum Nacional da Pesca Artesanal. 

Ação: Projetos de Assentamento Agroextrativistas Pesqueiros 

Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação normativa alinhada ao PPA e relacionada aos ODS 10 e 2. 

Objetivo: Viabilizar a inclusão de pescadores e pescadoras artesanais no Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), por meio da criação de Projetos de Assentamento Agroextrativista Pesqueiros (PAEs Pesqueiros), com vistas à regularização fundiária de territórios tradicionalmente ocupados por comunidades pesqueiras em áreas da União. 

Resultados: Foram criados seis Projetos de Assentamento Agroextrativista Pesqueiros nos estados de Santa Catarina, Ceará e Pará, com perspectiva de inclusão de aproximadamente 2.330 unidades familiares da pesca artesanal no Plano Nacional de Reforma Agrária. A iniciativa assegura o acesso dessas famílias a políticas públicas estruturantes, como linhas de crédito específicas, ações de infraestrutura, assistência técnica e extensão rural, além de apoio às atividades produtivas. Em Santa Catarina, foram instituídos os PAEs Pesqueiros Ponta do Leal, pela Portaria MDA/INCRA nº 1.548, de 30/12/2025, no município de Florianópolis; Praia do Rincão, pela Portaria MDA/INCRA nº 1.549, de 30/12/2025, no município de Balneário Rincão; e Praia Central de Balneário Camboriú, pela Portaria nº 1.550, de 30/12/2025, no município de Balneário Camboriú. No Ceará, foi criado o PAE Pesqueiro Território Pesqueiro de Cascavel, pela Portaria MDA/INCRA nº 1.552, de 30/12/2025, no município de Cascavel. No Pará, foram instituídos o PAE Pesqueiro Território Francês, pela Portaria MDA/INCRA nº 1.554, de 30/12/2025, abrangendo os municípios de Anajás e Ponta de Pedras, e o PAE Pesqueiro Joviniano Pantoja, pela Portaria MDA/INCRA nº 1.555, de 30/12/2025, envolvendo os municípios de Santa Cruz do Arari, Ponta de Pedras e Anajás. A partir do processo de articulação direta com as Superintendências Regionais do INCRA, do apoio à mobilização comunitária e do acompanhamento das etapas administrativas necessárias à criação dos PAEs, pretende-se ampliar a iniciativa para outros estados a partir de 2026, conforme o avanço das articulações institucionais e das demandas territoriais. Busca-se, ainda, consolidar os PAEs Pesqueiros como instrumento estruturante da política territorial da pesca artesanal no Brasil e fortalecer uma política pública integrada que promova justiça ambiental e territorial, valorize a sociobiodiversidade e reconheça o papel estratégico da pesca artesanal para o desenvolvimento sustentável e a segurança alimentar do país.