Publicações e legislações

Integrando o PFPEAD, o Guia Lilás: orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal foi produzido pela Controladoria-Geral da União com o objetivo de promover o aperfeiçoamento dos processos de tratamento de manifestações relacionadas a assédio e discriminação, bem como contribui com o desenvolvimento de uma cultura institucional mais consciente dos problemas advindos de tais condutas. Atualmente, o Guia Lilás encontra-se em sua 2º edição. Clique aqui

 Manual do Agente de Curadoria de Bases de Dados e Sistemas de Informação 

O Manual do Agente de Curadoria de Bases de Dados e Sistemas de Informação é um dos documentos previstos na Polí*ca de Governança de Dados e Sistemas de Informação (PGDS) que compõe o Sistema de Governança do Ministério da Jus*ça e Segurança Pública (SGMJSP) e tem por finalidade reunir termos, definições, responsabilidades, competências e orientações relativas à atuação dos Agentes de Curadoria.

Manual de Triagem e Tratamento de Manifestações de Ouvidoria na plataforma Fala BR

Este é um manual, elaborado pela Ouvidoria Geral do MJSP, que descreve as etapas de  tramitação de Manifestações de Ouvidoria, exclusivamente, por meio da Plataforma Fala.BR da CGU sem necessidade de registrar as informações no sistema de protocolo eletrônico SEI!, visando a celeridade e a efetividade. Os despachos são realizadas no próprio Sistema da CGU e tramitará para os pontos focais das Secretarias e Unidades administrativas do MJSP inserir suas respectivas respostas diretamente e, então, a Divisão de Ouvidoria-DOUV/GM do MJSP faz a triagem  das respostas e devolve para o cidadão.

Guia Prático para Gestão de Ouvidorias de Segurança Pública

Este é um guia prático para gestão de ouvidorias de segurança pública. Seu objetivo é orientar os gestores na implantação de um modelo de gestão de ouvidoria capaz de aperfeiçoar o serviço de segurança pública prestado à sociedade. A elaboração do guia decorre de um trabalho de sistematização de outros manuais, bem como das boas práticas de Ouvidoria

Guia Prático de Cidadania: Falando com a Administração Pública

Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. | Fica revogada a Portaria CGU nº 581, de 9 de março de 2021.

Portaria de Pessoal nº 197 de 04 de Agosto de 2023 - Atualiza a composição do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.

Decreto nº 11.527, de 16 de maio de 2023 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto nº. 11.529/2023 Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Portaria n° 231, de 22 de novembro de 2022 -  Ato normativo que aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o biênio 2022/2024.

Portaria n° 29, de 13 de janeiro de 2021 - Altera a Portaria MJSP nº 681, de 5 de dezembro de 2019, que institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão - Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e define formas de atendimento ao público.

Portaria n° 615, de 23 de novembro de 2020 - Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o biênio 2020/2021.

Portaria n° 369, de 29 de julho de 2020 - Dispõe sobre a divulgação de informações por meio de transparência ativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Portaria n° 681,de 5 de dezembro de 2019 - Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão - Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e define formas de atendimento ao público.

Portaria n° 880, de 5 de dezembro de 2019- Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de informações e documentos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Portaria n° 825, de 19 de novembro de 2019 - Institui a Rede de Ouvidoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, alterada pela Portaria MJSP nº 910, de 26 de março de 2025.

Portaria n° 57, de 4 de janeiro de 2019 - Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Portaria Interministerial n° 176, de 25 de junho de 2018  - Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Lei n° 13.726, de 8 outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

 Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017- Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dose serviços públicos da administração pública.

Portaria n° 1866, de 29 de agosto de 2017 revogada pela IN n° 7/2019 - Institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados - e-Ouv Municípios - e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias.

Decreto n° 8777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

 Lei n° 12813, de 16 de  maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Decreto n° 7845, de 14 de novembro de 2012 – Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto n° 7724, de 16 e maio de 2012- Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Lei n° 12.527, de 12 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Portaria Interministerial MP/CGU n° 140, de 16 de março de 2006 - Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.

O Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Ouvcon) foi instituído por meio do Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, sendo destinado a propor diretrizes para o controle social das atividades desempenhadas pelos órgãos e pelas entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. É responsabilidade do Colégio de Ouvidores estimular a criação de ouvidorias dotadas de autonomia e independência no exercício de suas competências junto aos órgãos e às entidades de proteção e defesa do consumidor integrantes do SNDC.

Art. 3º  O Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto:

I - pelo Ouvidor-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;

II - por um representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e 

III - mediante adesão:    

a) pelo Ouvidor do Conselho Nacional do Ministério Público;   

b) pelo Presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas;    

c) pelo Ouvidor-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e   

d) pelo Ouvidor do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor.    

Regimento Interno: Disciplina o funcionamento do Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019 - Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decreto nº 11.251, de 9 de novembro de 2022 - Altera o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.