O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) é um marco jurídico essencial para atualizar a proteção de crianças e adolescentes frente aos novos desafios impostos pelo avanço das tecnologias e o ambiente digital. É uma conquista da sociedade brasileira e coloca o país na vanguarda das leis de proteção das infâncias e adolescências na Internet.
A nova legislação foca na responsabilidade compartilhada entre atores. Isso significa que a proteção da criança no ambiente digital é um dever dividido entre Família, Sociedade, Estado e Plataformas, reforçando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente no ambiente on-line.
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