Relatório Sobre Aferição de Idade na Internet
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI), publicou o relatório “Mecanismos de Aferição de Idade: análise das contribuições à consulta pública e subsídios para regulamentação da Lei nº 15.211/2025”, que sistematiza as 70 contribuições recebidas em consulta pública realizada na plataforma Participa + Brasil, com o objetivo de subsidiar a regulamentação da Lei nº 15.211/2025, que institui o ECA Digital.
Elaborado em parceria com a professora Ticianne Darin, da Universidade Federal do Ceará, e com apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o documento reúne subsídios técnicos para definir os padrões nacionais obrigatórios de verificação de idade para acesso a conteúdos, produtos e serviços proibidos a crianças e adolescentes. As contribuições fundamentarão o decreto regulamentador, atualmente em elaboração conjunta entre o MJSP, a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom-PR).
O relatório aponta convergências e divergências entre os participantes, destacando que não deve haver um modelo único de verificação, mas exigências proporcionais ao nível de risco de cada serviço. Há consenso sobre a insuficiência da mera autodeclaração de idade e sobre a necessidade de interoperabilidade entre sistemas, realização de testes prévios e regras claras. Por outro lado, os atores envolvidos na consulta protagonizaram debates sobre as soluções técnicas e tecnológicas de aferição de idade, etapas em que a verificação deve ocorrer e como equilibrar a proteção de crianças e adolescentes à privacidade, segurança de dados e das informações.
Acesse a íntegra do relatório aqui:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/relatorio-sedigi-consulta-de-afericao-de-idade.pdf