Início›Nacionalidade›Perda de nacionalidade›O que é a perda da nacionalidade
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O que é a Perda da Nacionalidade Brasileira?
É o ato pelo qual o brasileiro, nato ou naturalizado, perde a nacionalidade brasileira, após processo administrativo, em razão da aquisição de outra nacionalidade.
Base constitucional
De acordo com o artigo 12, § 4º, da Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Nova redação · Emenda Constitucional nº 131, de 03.10.2023fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
Nova redação · Emenda Constitucional nº 131, de 03.10.2023Na prática
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Efeitos da perda da nacionalidade brasileira
A perda da nacionalidade brasileira passará a surtir efeitos a partir da publicação da portaria no Diário Oficial da União. Após a publicação do ato, o interessado será considerado, para todos os efeitos, estrangeiro perante o Estado brasileiro, deixando de fazer jus ao uso dos documentos reservados aos brasileiros.
É possível readquirir a nacionalidade no futuro
Constituição Federal · Art. 12, § 5º (incluído pela EC nº 131/2023)
“A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.”
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Perda da nacionalidade de menores de idade
A Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, permite que a perda da nacionalidade brasileira seja concedida a menores de idade.
Nestes casos, porém, é requerido que o pedido seja apresentado por ambos os pais, ou por apenas um deles (desde que conte com anuência expressa do outro) ou pelo representante legal (desde que acompanhado da devida procuração), conforme art. 28, §1º da referida portaria.
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Risco de Apatridia
Não é possível dar andamento ao pedido sem comprovação de outra nacionalidade
Essa restrição existe para evitar a apatridia (ausência de nacionalidade), como determina a Convenção das Nações Unidas para a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 8.501, de 18 de agosto de 2015 e em vigor para o País desde 23 de janeiro de 2008. A própria Constituição, com a redação da EC nº 131/2023, ressalva as situações que acarretem apatridia.
Convenção de 1961 · Artigo 7, 1 (a)
“Se a legislação de um Estado Contratante permitir a renúncia à nacionalidade, tal renúncia só será válida se o interessado tiver ou adquirir outra nacionalidade.”
Convenção de 1961 · Artigo 8, 1
“Os Estados Contratantes não privarão uma pessoa de sua nacionalidade se essa privação vier a convertê-la em apátrida.”
Dúvidas? Fale com a Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia: (61) 2025-3455, de segunda a sexta, das 8h às 18h.