O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Entrega de documentos endereçados ao Ibama por meio de: - processo eletrônico, acessado pela internet, - processo físico, recepcionado no setor de protocolo das unidades do Instituto de forma presencial ou por correspondência postal.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física e pessoa jurídica, representada por pessoa física, que participe ou tenha demanda na condição de interessado em processo administrativo do Ibama.
Pessoa física que esteja portando documentação de outra pessoa física ou jurídica e seja responsável por realizar a entrega.
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Etapas para a realização deste serviço
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Etapa 1 - Protocolar documentos
Realizar login no Portal gov.br;
Acessar a página do Ibama;
Selecionar Protocolar documentos junto ao Ibama;
Preencher os dados da solicitação;
Anexar documento com informações do destinatário ou do processo existente;
Anexar demais documentos correspondentes;
Conferir os dados e concluir.
Canais de prestação
Web :Presencial :Tempo estimado de espera : Até 15 minuto(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documento(s) contendo informações do destinatário ou do processo já existente e demais documentos correspondentes.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Etapa 2 - Receber resposta
Os documentos protocolados passarão por conferência antes de serem enviados para a área de destino.
O Ibama entrará em contato com o usuário para informar a situação do protocolo, o Número Único de Protocolo
(NUP), nos casos em que este for gerado, e a forma de acompanhamento do trâmite.
O usuário deverá acompanhar o andamento de sua solicitação por meio do Portal gov.br.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Até 1 dia(s) útil(eis)
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Etapa 1 - Protocolar documentos
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 1 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTelefone : (61) 3316-1944
E-mail : protocolo.sede@ibama.gov.br
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Portaria Normativa nº 2/2021: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-2-de-26-de-agosto-de-2021-341052291
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço