Relatório Semestral de Agrotóxicos

Publicado em 29/11/2022 10h48

Sobre o Relatório Semestral de Agrotóxicos

O art. 41 do Decreto no 4.074, de 04.01.2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe: “As empresas importadoras, exportadoras, produtoras e formuladoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, fornecerão aos órgãos federais e estaduais competentes, até 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, dados referentes às quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados de acordo com o modelo de relatório semestral do anexo VII”.

Com o objetivo de conferir agilidade e racionalização de procedimentos relativamente a cumprimento do citado artigo por parte das empresas titulares de registro desses produtos, o Ibama desenvolveu e disponibiliza sistema eletrônico específico.

Esclarecemos que o formulário para apresentação das informações está estritamente em conformidade com o modelo estabelecido pelo Anexo VII do referido Decreto.

Àquelas empresas que se encontram em situação de descumprimento da legislação, devido à não apresentação de relatórios semestrais, informamos que medidas voltadas à suspensão do registro do(s) produto(s) poderão ser adotadas pelo Ibama.

Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002

O Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:

• Produto Técnico: produto obtido diretamente de matérias-primas por processo químico, físico ou biológico, destinado à obtenção de produtos formulados ou de pré-misturas e cuja composição contenha teor definido de ingrediente ativo e impurezas, podendo conter estabilizantes e produtos relacionados, tais como isômeros;

• Produto Formulado: agrotóxico ou afim obtido a partir de produto técnico ou de, pré-mistura, por intermédio de processo físico, ou diretamente de matérias-primas por meio de processos físicos, químicos ou biológicos;

• Pré-mistura: Produto obtido a partir de produto técnico, por intermédio de processos químicos, físicos ou biológicos, destinado exclusivamente à preparação de produtos formulados.

Acesso ao sistema

O acesso ao serviço "Relatório Semestral de Agrotóxico" somente está disponível nos Serviços do Ibama, para as pessoas físicas e jurídicas que possuem Comprovante de Registro (em pelo menos uma das atividades relacionadas na tabela abaixo) do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e disponham de Certificado de Regularidade válidos.

Código	Categoria	Descrição	Pp/gu
15	Indústria química	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	Alto
18	Transporte, terminais, depósito e comércio	Titular de Registro de Substâncias Quimicos perigosas para comercialização de forma direta ou indireta	Alto

• Acesse os Serviços Ibama.

• Passo-a-passo para acesso ao Relatório Semestral de Agrotóxicos

1º. No site do Ibama acesse o link "Login serviços", no menu superior da página principal.

2º. Faça o login inserindo CNPJ e senha, referentes ao cadastro no CTF.

3º. Após o login, acesse "Relatórios" → "Agrotóxicos - Relatório Semestral", conforme figura a seguir:

4º. Serão apresentadas todas as informações dos produtos previamente cadastrados, (lembramos que neste caso estes produtos são meramente ilustrativos), e também a opção para a edição dos dados destes produtos. Além disso, também é possível incluir um novo produto clicando sobre a opção "Novo produto":

5º. Para editar um produto já cadastrado, altere os seguintes campos:

• Estoque do Produto Técnico / produto formulado em toneladas: é possível editar o valor do "Estoque inicial do semestre" (o resultado do "Estoque final do semestre" será calculado pelo próprio sistema;

• Origem do produto técnico / produto formulado em toneladas: é possível editar os valores da "Produção nacional" e "Importação".

• Vendas do produto técnico / produto formuado em toneladas: é possível editar os valores de "Exportação", "Vendas industriais" e "Vendas clientes".

Veja figura abaixo:

6º. Para cadastrar um novo produto Agrotóxico, registre no formulário todas as informações referentes a este produto tais como: tipo de produto, marca comercial, número do registro, data do registro, etc., conforme demonstrado na figura abaixo:

7º. Para cadastrar um novo produto agrotóxico, neste formulário é feito o registro de todas as informações referentes ao produto, conforme figura abaixo: