Consulta Pública sobre norma que estabelecerá a lista de animais silvestres nativos que poderão ser criados como bichos de estimação

Brasília/DF (12/11/2026) - O Ibama torna pública a realização de consulta pública sobre minuta de Instrução Normativa que institui a lista de espécies silvestres nativas passíveis de criação como animais de estimação, normatiza padrões mínimos de manutenção e dá outras providências.

O que o texto propõe:

• estabelecer a lista de espécies silvestres nativas que poderão ser criadas e comercializadas como animais de estimação em cativeiro domiciliar;
• a documentação necessária para comprovação de origem legal do animal;
• condições mínimas necessárias para o bem-estar dos animais mantidos como bichos de estimação;
• períodos de adaptação aos dispositivos da norma;
• revisão periódica da lista de espécies silvestres permitida para uso como animais de estimação, incluindo análise de solicitação de alteração protocolada por interessados.

A minuta foi elaborada em atendimento à Resolução Conama nº 394/2007 e ao disposto no inciso VII, parágrafo 1º, art. 225 da Constituição Federal, que veda a crueldade contra animais.

Com esta consulta pública, o Ibama busca dar ampla divulgação à proposta e possibilitar a manifestação de órgãos ambientais, empreendimentos de fauna silvestre, entidades representativas, instituições de pesquisa e demais pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema. As contribuições recebidas têm caráter consultivo e subsidiarão a análise e o aperfeiçoamento do texto.

Como participar

As contribuições devem ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo. Para participar, é necessário fazer login com a conta gov.br. Cada sugestão deve apresentar justificativa.

O que é lista de espécies silvestres nativas para fins de e estimação?

É a lista de espécies silvestres nativas que poderão ser criadas e comercializadas como animais de estimação.

Os critérios a serem observados para a elaboração da lista foram definidos pela Resolução Conama nº 394/2007, que também definiu fauna silvestre como todos os espécimes de espécies nativas, migratórias e outras que tenham seu ciclo de vida ou parte dele ocorrendo no território brasileiro, ou seja, as nativas do Brasil.

Assim, espécies domésticas (lista constante no Anexo I da Portaria Ibama nº 93/1998, alterada pela Portaria nº 2489/2019) e espécies exóticas não estão incluídas nessa lista.

A aplicação da lista também está restrita à criação comercial com a finalidade de uso como animal de estimação, não abrangendo as espécies autorizadas para outros tipos de empreendimentos, como criação comercial para consumo ou venda de produtos e subprodutos.

Assessoria de Comunicação Social do Ibama