Editais de Embargo Geral Preventivo

Brasília/DF (11/06/2025) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que os Editais de Embargo Geral Preventivo, disponibilizados em sua página oficial, foram objeto de retificação no âmbito do processo contínuo de aperfeiçoamento técnico e metodológico das ações de identificação de áreas com indícios de supressão de vegetação nativa sem a devida autorização.

As análises foram conduzidas com base nos dados gerados pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), considerando os municípios da Amazônia Legal com maiores índices de desmatamento. Os polígonos identificados foram cruzados com os limites dos imóveis cadastrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como com as informações constantes no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), no tocante à existência de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) válidas.

Após a publicação dos editais, foram incorporados novos registros de autorizações no Sinaflor, permitindo a atualização da base de análise e a consequente exclusão de áreas inicialmente identificadas, de modo a refletir, com maior precisão, a situação autorizativa vigente. Adicionalmente, com o objetivo de assegurar a consistência da base espacial e evitar duplicidades, foram ajustados os incrementos de desmatamento contíguos a polígonos previamente embargados.

No tocante aos imóveis vinculados a projetos de assentamento, tendo em vista as especificidades fundiárias que caracterizam a Amazônia Legal, foram realizados ajustes devido a polígonos incidentes sobre ou confrontantes com áreas de assentamento, mantendo-se incluídos aqueles localizados exclusivamente fora dos seus limites.

Com relação às atividades de subsistência, não obstante sejam excluídas dos efeitos de qualquer embargo por força do art. 51 da Lei nº12.651/2012, essa previsão foi expressamente consignada nos editais de retificação, com o fim de se dar máxima publicidade aos efeitos da ação da autarquia.

Por fim, cumpre destacar que, paralelamente ao embargo geral preventivo, vêm sendo instaurados processos administrativos individualizados, com lavratura de autos de infração e aplicação de embargos específicos, para os casos em que os interessados apresentaram requerimentos administrativos ou judiciais. Tais procedimentos também resultam, quando cabível, na retificação dos editais, de modo a assegurar a não sobreposição de medidas e a adequada individualização dos atos sancionatórios.

As retificações ora realizadas visam assegurar o rigor técnico, a segurança jurídica e a transparência na aplicação de medidas preventivas de controle e combate ao desmatamento ilegal, em conformidade com as competências institucionais do Ibama.

Assessoria de Comunicação Social do Ibama