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Consulta Pública para Instrução Normativa sobre operações Ship-to-Ship: prazo prorrogado
Brasília (24/01/2025) – O Ibama comunica que foi prorrogado até 17 de março de 2025 o prazo para a Consulta Pública sobre a Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre o controle ambiental em águas sob jurisdição nacional da transferência de carga de óleo entre navios, denominada Operação Ship-to-Ship (STS).
A IN estabelece as exigências de estudo de análise de risco (EAR), de plano de emergência individual (PEI), de plano de gerenciamento de risco (PGR) e dos demais procedimentos técnicos e administrativos necessários à emissão de autorização ambiental. A normativa também define algumas das áreas de proibição ambiental de realização das operações STS.
A Consulta Pública está sendo realizada na plataforma Participa + Brasil, para que todos os setores interessados tenham a oportunidade de acessar a proposta e fazer suas contribuições sobre o assunto.
Elaborada pelo Ibama, a IN visa aprimorar o controle ambiental por meio da regulamentação dos procedimentos técnicos e administrativos para a emissão da Autorização Ambiental para a realização de Operações STS em águas jurisdicionais brasileiras.
Para participar, os interessados deverão:
- Cadastrar-se na plataforma +Brasil;
- Acessar a consulta em epígrafe;
- Clicar no parágrafo que deseja comentar ou no item "Participe";
- Enviar a respectiva contribuição.
Notas relacionadas:
Diretoria de Proteção Ambiental
Assessoria de Comunicação do Ibama