Aberta Consulta Pública sobre a proposta de IN que regulamenta as substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal

Brasília/DF (12/12/2025) – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que disponibilizou a proposta de Instrução Normativa (IN) que regulamenta as exigências e os procedimentos relativos ao controle de importação das substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal. Os interessados em contribuir com o aprimoramento do texto deverão colocar seus apontamentos na plataforma Brasil Participativo até 16 de janeiro de 2026.

A IN em questão regulamenta a gestão de substâncias como os hidroclorofluorcarbonos (HCFCs) e os hidrofluorcarbonos (HFCs) e suas misturas, em atendimento à legislação brasileira e às disposições da Emenda de Kigali, promulgada em agosto de 2023.

O texto visa estabelecer os limites anuais máximos de importação e dispõe sobre a atribuição, consumo e redistribuição de cotas específicas e de reserva técnica. Além disso, a IN consolida as obrigações para os diversos agentes da cadeia, incluindo a declaração anual de substâncias controladas.

Adicionalmente, informamos que este Instituto realizará uma apresentação online sobre a proposta da IN. O evento será realizado no próximo dia 19 de dezembro (sexta-feira), das 10h às 12h (horário de Brasília), por meio do link: http://teams.microsoft.com/v2/?meetingjoin.

O objetivo da apresentação é orientar os setores interessados, esclarecendo de forma simples e direta as exigências e os procedimentos relacionados ao controle das substâncias abrangidas pela IN.

Ações como essas possibilitam uma participação mais efetiva da sociedade nesse processo.

O Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio é um tratado internacional estabelecido no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1987, responsável pelo controle e a redução ou eliminação das SDOs.

Diretoria de Qualidade Ambiental