Instrução Normativa Conjunta ICMBio/Ibama nº 2/2026 define competências em relação a Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário

Brasília (01/09/2026) - A Instrução Normativa Conjunta ICMBio/Ibama nº 2, de 7 de agosto de 2026, estabelece diretrizes e define as competências para a autorização de Planos de Manejo Florestal Sustentável Comunitário (PMFSC) com fins madeireiros. A norma aplica-se a Unidades de Conservação federais das categorias Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta Nacional.

De acordo com o texto, cabe ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a emissão da Autorização Prévia à Análise do PMFSC (APAT), que reconhece a viabilidade da atividade na unidade. Ao Ibama compete a análise técnica, a aprovação do plano e a emissão da Autorização para Exploração (AUTEX).

A norma estabelece princípios como a autonomia das comunidades tradicionais, o uso múltiplo dos recursos florestais e a repartição justa dos benefícios gerados.

O texto completo da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/Ibama nº 2, de 7 de agosto de 2026 está disponível para consulta técnica no portal da Imprensa Nacional.

Assessoria de Comunicação Social do Ibama