Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 71/2024 entre Ibama, Semil e Cetesb

Brasília (07/05/2026) – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de novembro de 2024, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 71/2024:

Processo SEI: 02001.001832/2012-19.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

Objeto: Gestão integrada do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (Cadastro Ambiental Estadual), incluindo: os procedimentos para inscrição de pessoas físicas e jurídicas sujeitas à inscrição em ambos os cadastros; o acesso, intercâmbio e gestão de informações relacionadas ao desenvolvimento dessas atividades; os procedimentos para recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de São Paulo (Taxa Ambiental Estadual); e, a prestação dos serviços de atendimento ao cidadão relacionados.

Fundamento legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Vigência: Prazo indeterminado, nos termos do disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser modificado mediante termo aditivo, com a devida justificativa, sem que haja modificações do objeto.

Data da assinatura: 31/10/2024.

Assinam: Pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente); pela Semil, Natália Resende Andrade Ávila (secretária); pela Cetesb, Thomaz Miazaki de Toledo (diretor-presidente) e Liv Nakashima Costa (diretora de gestão corporativa).

• Acesse o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 71/2024 no DOU.
• Acesse o Acordo de Cooperação Técnica 71/2024 na íntegra.

Assessoria de Comunicação Social