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Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 68/2025 entre Ibama e Idema/RN
Brasília (30/10/2025) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de outubro de 2025, o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 68/2025:
Processo nº 02001.041827/2023-93.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema/RN).
Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado condomínio da Helevari incorporações e empreendimentos, que possuirá 177 lotes residenciais, sendo 87 lotes padrão e 90 lotes diferentes, com um total de 43.096,00 m² destinados aos lotes, localizado nos municípios de Tibau no Rio Grande do Norte e Icapuí no Ceará.
Fundamento legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
Vigência: Dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.
Data da assinatura: 16/10/2025
Assinam: Pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pelo Idema/RN, Werner Farkatt Tabosa (diretor-geral).
Assessoria de Comunicação do Ibama