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Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 60/2025 entre Ibama e Cetesb/SP
Brasília (26/09/2025) – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi publicado, no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2025, o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 60/2025:
Processo nº 02001.022184/2023-89
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb/SP).
Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Minas Barreiro I e II, que realiza a atividade de extração de minério de alumínio (bauxita) nas poligonais dos Processos ANM 819.604/1971 e ANM 830.614/1988, localizadas nos municípios de Divinolândia, no Estado de São Paulo, e Poços de Caldas, no Estado de Minas Gerais.
Fundamento legal: Inciso VI do art. 4º, art. 5º e art. 7º, inciso XIV, alínea “e”, da Lei Complementar nº 140/2011.
Vigência: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.
Data da assinatura: 15/09/2025
Assinam: Pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente); pela Cetesb/SP, Thomaz Miazaki de Toledo (diretor-presidente) e Adriano Rafael Arrepia de Queiroz (diretor de Controle e Licenciamento Ambiental).
Assessoria de Comunicação Social