Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 58/2025 entre o Ibama e Femarh

Brasília (15/08/2025) – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi publicado, no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2025, o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 58/2025: 

Processo nº 02001.020294/2018-49 

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh). 

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental da pavimentação da BR-401/RR, localizada no trecho: Entroncamento com a BR-174 (Boa Vista) – Fronteira Brasil/Guiana (Normandia), subtrecho: Acesso Bonfim – Início da Pavimentação, segmento compreendido entre os km 106,9 e km 178,3. 

Fundamento legal: Inciso VI do art. 4º e art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. 

Vigência: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. 

Data da assinatura: 11/08/2025 

Assinam: Pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente), e, pela Femarh, Wagner Severo Nogueira (presidente). 

Assessoria de Comunicação Social do Ibama