Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 43/2026 entre Ibama e Semace

Brasília (08/09/2026) – O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 3 de setembro de 2026, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 43/2026:

Processo SEI: 02001.009006/2026-13.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Superintendência Estadual de Meio Ambiente do Estado do Ceará (Semace).

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), localizado entre os municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, ambos no estado do Ceará.

Fundamento legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: Dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.

Data da assinatura: 31/08/2026.

Assinam: Pelo Ibama, Jair Schmitt (presidente); e, pela Semace, João Gabriel Laprovitera Rocha (superintendente).

• Acesse o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 43/2026 no DOU.
• Acesse o ACT nº 43/2026 na íntegra.

Assessoria de Comunicação Social