Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 41/2026 entre Ibama e Fepam/RS

Processo SEI: 02001.002664/2026-76 

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam/RS). 

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Ponte sobre o Rio Mampituba, com comprimento total de 39,00 metros, localizada nos municípios de Mampituba, no Estado do Rio Grande do Sul, e de São João do Sul, no Estado de Santa Catarina. 

Fundamento legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. 

Vigência: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. 

Data da assinatura: 06/07/2026 

 Assinam: Pelo Ibama: Jair Schmitt (presidente); pela Fepam/RS: Renato das Chagas e Silva (diretor-presidente). 

• Acesse o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 41/2026 no DOU. 
• Acesse o ACT nº 41/2026 na íntegra. 

Assessoria de Comunicação Social