Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2026 entre Ibama e CPRH

Brasília/DF (24/04/2026) – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de abril de 2026, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 31/2026:

Processo SEI: 02001.040397/2025-54

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Restauração da Rodovia Estadual PE-076, trecho da Rodovia Estadual PE-076 tem início na Rodovia PE-009, área urbana do município de Tamandaré e limita-se ao encontro com a Rodovia PE-060, na Reserva Biológica de Saltinho, com extensão total de 9,20 km, localizada no município de Tamandaré, estado de Pernambuco.

Fundamento legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: Dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.

Data da assinatura: 10/04/2026

Assinam: Pelo Ibama, Jair Schmitt (presidente substituto) e, pela CPRH, José de Anchieta dos Santos (diretor-presidente).

• Acesse o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 31/2026 publicado no DOU
• Acesse o ACT nº 31/2026 na íntegra

Assessoria de Comunicação Social