Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 19/2026 e Termo de Encerramento do ACT nº 53/2024 entre Ibama e Semace

1. Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 19/2026 

Processo SEI: 02001.014121/2024-30 

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace). 

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Linha de Transmissão (LT) 230 kV Chapada III - Crato II, com extensão total aproximada de 151 km, tendo seus eixos passando por 7 (sete) municípios: Caldeirão Grande do Piauí, no estado do Piauí; Araripina e Ipubi, no estado de Pernambuco; e Araripe, Santana do Cariri, Nova Olinda e Crato, no estado do Ceará. 

Fundamento legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. 

Vigência: dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência. 

Data da assinatura: 23/03/2026. 

Assinam: Pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pela Semace, João Gabriel Laprovitera Rocha (superintendente). 

2. Extrato do Termo de Encerramento do ACT nº 53/2024 

Processo SEI: 02001.014121/2024-30 

Espécie: Termo de Encerramento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace). 

Objeto: Encerramento do ato administrativo de delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado "Linha de Transmissão (LT) 230 kV Chapada II - Crato III", com extensão total aproximada de 151 km, tendo seus eixos passando por 7 (sete) municípios: Caldeirão Grande do Piauí, no estado do Piauí; Araripina e Ipubi, no estado de Pernambuco; e Araripe, Santana do Cariri, Nova Olinda e Crato, no estado do Ceará. 

Fundamento legal: Instrução Normativa Ibama nº 08/2019, Cláusula Oitava. 

Data da assinatura: 18/02/2026. 

Assina: Rodrigo Agostinho (presidente do Ibama).