Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025

Brasília (18/02/2025) - O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de fevereiro de 2025, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 03/2025:

Processo Ibama SEI: 02001.002113/2016-31.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que, entre si, celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC).

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental da barragem de contenção de cheias do rio Itajaí-Mirim, localizada no município de Botuverá, no estado de Santa Catarina.

Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 cento e vinte dias antes do término de sua vigência.

Data de assinatura: 07/02/2025.

Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pelo IMA/SC, Sheila Maria Martins Orben Meirelles (presidente).

• Acesse o Extrato do ACT nº 03/2025 no DOU.
• Acesse a íntegra do ACT nº 03/2025.

Assessoria de Comunicação do Ibama