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Acordo de Cooperação Técnica nº 55/2025 entre Ibama, Sema/AC e Imac
Brasília (15/09/2025) – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publica o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 55/2025:
Processo nº 02002.001186/2021-62
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Acre (Sema/AC) e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
Objeto: Estabelecer cooperação técnica visando ao repasse, transferência e compartilhamento de ações de competência do Estado ainda executadas pelo Ibama, além da realização de ações conjuntas para a gestão compartilhada da fauna no Estado do Acre, abrangendo autorizações de uso e manejo, fiscalização, funcionamento dos CETAS, combate ao tráfico e conservação das espécies.
Fundamento legal: Art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 11.531, de 10 de maio de 2023; Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 31 de janeiro de 2025; arts. 23 e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988; Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011; Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997; Resolução Conama nº 489, de 16 de outubro de 2018; Instrução Normativa Ibama nº 05, de 13 de maio de 2021; Lei Estadual nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994; Lei Estadual nº 1.426, de 27 de dezembro de 2001; Decreto Estadual nº 11.208, de 24 de março de 2023, entre outras normas pertinentes.
Vigência: Prazo indeterminado, nos termos do art. 4º, inciso II, §1º da Lei Complementar nº 140/2011, com revisões periódicas obrigatórias.
Data da assinatura: 22/07/2025 (Ibama), 07/08/2025 (Imac) e 19/08/2025 (Sema/AC).
Assinam: Pelo Ibama, Lívia Karina Passos Martins (diretora de Biodiversidade e Florestas); pela Sema/AC, Leonardo das Neves Carvalho (secretário de Estado de Meio Ambiente); e pelo Imac, André Luiz Pereira Hassem (diretor-presidente).
Assessoria de Comunicação Social