Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MDHC Nº 260, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e processos seletivos para a contratação por tempo determinado, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

LEI Nº 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos

DECRETO Nº 12.536, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MIR/MPI Nº 261, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública federal e dispõe sobre a classificação em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas

FGV
Editais e documentos

EDITAL Nº 1/2025, 25 DE JUNHO DE 2025
Sorteio Público de vagas destinadas à reserva de vagas no CPNU2

DECRETO Nº 12.526, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Estabelece que a execução do CPNU compete à Enap.

PORTARIA MGI Nº 4.964, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Investigação social e funcional nos concursos públicos para ingresso no cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.