22 de março de 2022

Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do primeiro bimestre de 2022, da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, mostra que a projeção do déficit primário do Governo Central para o ano diminuiu de R$ 76,167 bilhões para R$ 66,905 bilhões, com melhora da receita; Receita Federal formaliza a doação de mercadorias apreendidas – como drones controlados por rádio, celular, notebooks, equipamentos para computador, equipamentos eletrônicos, móveis, roupas, brinquedos, utensílios domésticos e máscaras descartáveis – para as 13 unidades do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo (Iases), órgão responsável pela gestão e execução das medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei no estado; Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabelece que os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderir ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional, de modo a garantir maior espaço financeiro para a retomada das atividades dos pequenos negócios; dentre outras medidas

Publicado em 06/04/2022 08h33 Atualizado em 01/11/2022 12h44

A Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento (Seto) do Ministério da Economia divulga o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do primeiro bimestre de 2022. A projeção do déficit primário do Governo Central para o ano diminuiu de R$ 76,167 bilhões (0,80% do Produto Interno Bruto/PIB) para R$ 66,905 bilhões (0,69% do PIB), com melhora da receita, o que sinaliza a retomada dos níveis de atividade após a crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. Este foi o terceiro relatório bimestral a apresentar melhora nas contas públicas, mesmo sob momento de saída de uma calamidade de saúde provocada pela Covid-19.
A Receita Federal formaliza a doação de mercadorias apreendidas, avaliadas em R$ 164 mil, para as 13 unidades do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo (Iases). Entre as mercadorias doadas estão drones controlados por rádio, celular, notebooks, equipamentos para computador, equipamentos eletrônicos, móveis, roupas, brinquedos, utensílios domésticos e máscaras descartáveis que reforçam a proteção contra o novo coronavírus. O Iases é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e mantida pelo governo do estado. O órgão é responsável pela gestão e execução das medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei no estado por meio de programas de atendimento em meios fechado, semiaberto e aberto.
Publicada resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp). A resolução CGSN nº 166/2022 estabelece que os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderir ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. A medida garante maior espaço financeiro para a retomada das atividades dos pequenos negócios diante dos impactos econômicos provocados pela pandemia do novo coronavírus. O CGSN está vinculado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia. A renegociação abrangerá os débitos com o Simples Nacional vencidos até a competência de fevereiro de 2022, com parcelas pagas em março.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anuncia a retomada das atividades de maneira presencial a partir de 4 de abril de 2022, das 9 às 18 horas, na sede da autarquia, no Rio de Janeiro, e nas regionais de São Paulo e Brasília. Os atendimentos telefônicos e o recebimento de documentos físicos também serão retomados. Adicionalmente, os canais eletrônicos da CVM – tais como o Protocolo Digital – permanecerão à disposição do público e em pleno funcionamento. O Colegiado da CVM voltará a se reunir de maneira presencial para a realização de sessões de julgamento de Processos Administrativos Sancionadores (PAS). Permanecerá facultada às defesas a participação por meio de videoconferência e nas pautas das respectivas sessões. Os interessados também poderão acompanhar as sessões presencialmente ou pela internet. A CVM divulgou as seguintes orientações para a retornada das atividades presenciais: preferencialmente utilizar máscaras para cobrir a boca e o nariz; avaliar, quando possível, distanciamento razoável em relação aos demais indivíduos; evitar aglomerações nos espaços de circulação comuns; e respeitar os limites de ocupação dos elevadores. A CVM é uma entidade vinculada ao Ministério da Economia.