2 de julho de 2021

O governo edita o Decreto nº 10.739/2021, que regulamenta o enquadramento do público atendido pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Pronampe é um programa criado no ano passado, no conjunto de ações emergenciais para apoiar o setor empresarial a enfrentar os impactos da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. Diante de sua eficácia, o Pronampe ganhou, em 2021, o caráter de política permanente. O atendimento ao setor de eventos no programa havia sido estabelecido anteriormente, conforme determinado pelo artigo 9º da Lei nº 14.161/2021. Com o novo decreto, o governo assegura que até 31 de agosto de 2021, as pessoas jurídicas qualificadas ao Perse e que se enquadrem no Pronampe contarão com 20% das disponibilidades do Fundo Garantidor de Operações (FGO, que é o lastro para as operações de crédito realizadas por meio do Pronampe). A partir de 1º de setembro de 2021, as disponibilidades do FGO serão de livre contratação, sem distinção entre setores. Estudo da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia aponta que “os setores de atividades artísticas, criativas e de espetáculos foram o mais impactados economicamente, chegando a ter quedas no chamado nível financeiro acima de 70%”. O decreto entrou em vigor imediatamente, pois não depende de aprovação do Poder Legislativo. 

O governo federal atinge a marca de 3 mil serviços totalmente digitalizados. O Auxílio Emergencial e a Prova de Vida digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são alguns dos principais exemplos de serviços digitalizados durante a pandemia da Covid-19 e que vem beneficiando massivamente a população. O PIX, do Banco Central, é outro destaque, que popularizou ainda mais essa política pública. São soluções que reduzem a necessidade de contato e/ou atendimento presencial, protegendo os cidadãos do risco de exposição ao novo coronavírus. O balanço divulgado pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia apontou mais da metade da população brasileira incluída na plataforma do governo federal, o Gov.br, somando 107 milhões de pessoas. Em janeiro de 2019, o número de usuários era de 1,8 milhão. 

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), vinculada ao Ministério da Economia, divulga que o projeto “Comunicando evidências em saúde” foi uma das nove iniciativas selecionadas na Chamada de Projetos de Transformação em Governo #SuperaCovid, lançada pela Enap no segundo semestre de 2020, voltadas para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19. Por meio desse projeto, a Enap está ajudando o Ministério da Saúde a aperfeiçoar a comunicação de evidências científicas em saúde com mais eficiência, em instrumento de suporte para a tomada de decisão rapidamente, conforme exigido pelo contexto da pandemia do novo coronavírus.