Outubro

Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabelece condições para Transação Excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR. A modalidade está disponível para adesão até 29 de dezembro de 2020; Medida provisória conjunta fixa regras sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas para controlar o trânsito de pessoas e mercadorias que se dirijam a essas áreas com o objetivo de evitar o contágio e a disseminação da Covid-19; Publicada lei que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública; Fundacentro prorroga para até 15 de outubro as restrições de atendimento e trabalho presencial, devido à persistência da pandemia do novo coronavírus

Medida Provisória amplia em 5% a possibilidade de beneficiários do INSS contratarem empréstimo consignado para contratos firmados até 31 de dezembro de 2020, visando possibilitar que mesmo os que já tinham atingido o limite de 30% de contratação de empréstimo possam ter mais 5% de margem para realizar novas contratações; Governo federal prorroga, por mais 90 dias, redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito; Decreto prorroga até 31 de dezembro alíquota zero de IPI para produtos médico-hospitalares; Lei abre crédito extraordinário de R$ 4,489 bilhões para o Ministério da Saúde para intensificar as ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus; Lei abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões em favor de “Encargos Financeiros da União”, recurso que será utilizado na integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19); Portaria da Secretaria Especial de Fazenda altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, respectivamente, no valor de R$ 12,3 milhões, de forma a reforçar ações de combate ao novo coronavírus

Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 98,2 milhões em favor do Ministério da Economia para reforço das ações de enfrentamento à Covid-19.

Portaria reforça o orçamento do Ministério da Saúde em R$ 8,4 milhões para a execução de ações de enfrentamento à Covid-19, alterando parcialmente grupos de natureza de despesa constantes da Medida Provisória nº 989

Programa da Retomada Fiscal foi tema de live (transmissão ao vivo pela internet) promovida pelo Ministério da Economia e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)

Decreto prorroga por mais 60 dias os prazos para celebração de acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho; INSS esclarece que os benefícios que dependem da exigência de prova de vida – suspensa para beneficiários que precisavam fazê-la no período de março ao fim de outubro – continuam a ser pagos neste mês, sendo possível nova prorrogação do prazo enquanto durar o estado de emergência da pandemia da Covid-19

Portaria do INSS esclarece que aposentados e pensionistas residentes no Brasil e no exterior, que não fizeram a prova de vida entre março e outubro deste ano, não terão seus benefícios bloqueados; Lei autoriza a prorrogação de contratos de profissionais que atuam em hospitais federais do estado do Rio de Janeiro por tempo determinado pelos ministérios da Saúde e da Educação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo durante a pandemia do novo coronavírus, autorizando que órgãos do setor empreguem recursos advindos das loterias para quitação de débitos de natureza fiscal, administrativa, trabalhista, cível ou previdenciária

Portaria da Fundacentro prorroga até 30 de outubro as medidas de restrição de contato social, visando à preservação da saúde de seus trabalhadores e do público atendido durante a pandemia do novo coronavírus

Portaria do INSS dispensa, excepcionalmente, o envio do comprovante de remessa dos documentos originais para a prova de vida durante a pandemia do novo coronavírus

Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) prorroga, até 31 de dezembro de 2020, a vigência da tarifa zero de importação sobre itens essenciais ao combate à Covid-19, uma ampla lista de 479 medicamentos, equipamentos hospitalares, itens de higiene pessoal e outros insumos

INSS prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade de execução do Programa de Reabilitação Profissional e, por isso, não suspenderá os pagamentos de benefícios referentes a novembro e dezembro deste ano aos beneficiários impossibilitados de participar do Programa; Instrução Normativa da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia determina a suspensão, até 30 de novembro de 2020, da exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis

Receita Federal publica Instrução Normativa que estende até 31 de dezembro a entrega de cópias simples de documentos, em formato digital ou físico, sem que seja obrigatória a apresentação do documento original por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia; a assistente virtual do Meu INSS, conhecida como “Helô”, alcança a marca de 5,9 milhões de atendimentos relacionados a esclarecimentos de dúvidas ou consultas de processos sobre requerimentos, informações sobre atendimento nas agências, serviços, resultados de perícias médicas e auxílio-doença, entre outros, dentro da estratégia de redução do atendimento presencial buscando minimizar os riscos de exposição da população ao novo coronavírus; Lei regulamenta a conta de poupança social digital, usada pela Caixa para o pagamento de benefícios sociais, como o auxílio emergencial

Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 228 milhões em favor do Ministério da Cidadania para ações de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus; Portaria remaneja recursos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 1.284.696,00, para reforço às ações de combate aos efeitos da pandemia da Covid-19

Ministro da Economia participa de audiência na Comissão Mista do Congresso Nacional sobre a Covid-19 e apresenta dados que comprovam a recuperação em V da economia; Novo Caged mostra que Brasil gerou 313 mil novos empregos com carteira assinada em setembro e 697 mil novos postos de trabalho formais no acumulado do terceiro trimestre, comprovando a retomada da atividade econômica e a eficácia das medidas adotadas para o combate à pandemia; Decreto prorroga para 30 de novembro o prazo para concessão da antecipação de parcelas de salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária e do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Medidas adotadas pelo governo federal no combate aos efeitos econômicos e sociais da crise gerada pela Covid-19já alcançaram R$ 615 bilhões de impacto primário em 2020, sendo R$ 587,5 bilhões em novas despesas e R$ 27,5 bilhões em redução de receitas; Ministério da Economia anuncia que o abono salarial de declarações apresentadas por empresas fora do prazo será pago em dezembro, no segundo lote de pagamento, que inclui trabalhadores que ficaram de fora do primeiro por falta do envio de informações pelos empregadores; Receita Federal, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Ministério Público Federal deflagraram a Operação Vale Tudo, nos estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco, para combater organização criminosa suspeita de desvio de recursos públicos destinados prioritariamente ao combate à Covid-19