Novembro

Portaria autoriza a prorrogação do período das antecipações pelo INSS do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) até 30 de novembro de 2020, de modo a beneficiar um número maior de trabalhadores que estão em situação de incapacidade temporária; Instrução Normativa estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec) para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial, tais como a não ultrapassagem de 50% do limite da capacidade física de cada ambiente de trabalho e o respeito ao distanciamento mínimo de um metro. Os critérios de retorno às atividades serão definidos pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade ou determinados por chefes de unidades administrativas ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança de nível 6 ou superior; Fundacentro posterga para até 11 de novembro as medidas de restrição ao contato social para evitar a exposição do público e de funcionários ao risco de contágio pelo novo coronavírus

Caixa atinge 100 milhões de contas poupanças sociais digitais, utilizadas pra o pagamento do Auxílio Emergencial, do Auxílio Emergencial Extensão, do Saque Emergencial do FGTS e do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) – o que representa a maior ação de bancarização da população brasileira em toda a história.

Pesquisa “Retorno seguro ao trabalho presencial” mostra que quando o trabalho presencial for retomado, 57% dos servidores prefere voltar às atividades em turnos ou dias alternado e apenas 4,8% espera que todos os profissionais voltem ao mesmo tempo. A pesquisa contemplou 42.793 servidores públicos e foi realizada entre os meses de agosto e setembro; Portaria autoriza a regularização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário no Cadastro Único (CadÚnico).Para o desbloqueio do crédito ou reativação do benefício, o interessado deverá solicitar o serviço por meio do aplicativo ou site do Meu INSS; Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço posterga a determinação ao Agente Operador de elaborar o Cálculo Atuarial do FGTS em 2020 para o exercício de 2021, levando em conta que “as incertezas macroeconômicas decorrentes dos impactos causados pela pandemia da Covid-19 nos cenários de curto, médio e longo prazos tornam inoportuna a contratação em 2020”

Ministério da Economia anuncia que os atendimentos da experiência-piloto de realização de Perícias Médicas com Uso da Telemedicina (Pmut) ocorrerão no período de 16 de novembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021, visando garantir mais segurança ao ato dos peritos médicos federais, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU)

No evento virtual “BloombergEmerging + FrontierForum 2020 Digital Series: 3rd edition”, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que o Brasil está em consistente processo de recuperação econômica após a fase crítica dos impactos da chegada da pandemia do novo coronavírus e enfatiza que o desafio agora é transformar uma recuperação cíclica da economia baseada no consumo em um crescimento sustentado baseado em investimentos

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) receberá recursos do Instituto de Metrologia Alemão (PTB) para pesquisas na área de combate à Covid-19, com o objetivo de avaliar o impacto de mutações conhecidas no genoma Sars-CoV-2 sobre o desempenho dos ensaios RT-qPCR

Portaria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) regulamenta o programa de gestão, na modalidade de teletrabalho, que possibilitará a diminuição do tempo de tramitação dos recursos, ganho de produtividade dos servidores em teletrabalho, redução de custos e racionalização do espaço físico do órgão, ampliação da cultura de gestão estratégica orientada a resultados, melhoria na qualidade de vida dos participantes, além de atração e retenção de mão de obra especializada; Portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) altera os prazos para uso do Selo de Identificação da Conformidade compulsório referente aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Os artigos ainda fabricados ou importados que tenham o citado selo serão considerados regulares no mercado por prazo indeterminado; Banco Central anuncia o aumento das possibilidades de uso do Pix para incluir contas até então não abrangidas pelas regras do pagamento instantâneo, como aquelas de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de modo a reduzir a burocracia e diminuir a necessidade de contato social e a consequente exposição ao novo coronavírus

Portaria do Inmetro estabelece medidas para proteger o setor produtivo e a sociedade e prevenir o risco de solução de continuidade nas atividades e prestação dos serviços delegados de metrologia legal e avaliação da conformidade, no âmbito da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade; Fundacentro posterga para até o dia 27 de novembro a volta de serviços presenciais na instituição, devido à necessidade de restringir o contato social e garantir a segurança dos servidores e usuários dos serviços da Fundação; INSS assume compromisso com o Ministério Público Federal de reduzir os prazos de análises e de concessões de benefícios previdenciários e assistenciais – conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício: 45 dias para finalizar a análise de solicitações do auxílio-doença, 60 dias para pensão por morte e 30 dias para salário-maternidade. Os prazos começam a valer seis meses depois da homologação do acordo judicial pelo STF. Já os prazos para realização da perícia médica e da avaliação social permanecerão suspensos enquanto perdurarem os efeitos da Covid-19

Boletim Macrofiscal de novembro atualiza projeções sobre o comportamento dos principais indicadores macroeconômicos, revisando para 4,5% a estimativa de queda do PIB real este ano, com crescimento de 3,2% em 2021. Para 2020, reduz a estimativa de queda prevista nos boletins de setembro, julho e maio, que previam uma redução de 4,7% do PIB. A melhora na projeção deve-se aos bons resultados apresentados pela indústria e pelo comércio e à expectativa da aceleração da retomada do setor de serviços

Lei abre crédito especial de R$ 8,58 milhões ao Ministério da Saúde para doação à Aliança Global para Vacinas e Imunização; Lei abre crédito suplementar de R$ 3,181 milhões em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, sendo, no caso do Ministério da Saúde, quase R$ 600 mil destinados a ações de apoio à atenção básica em Alagoas e Pernambuco; Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia libera operação de crédito externo, no valor de até US$ 45,197 milhões, a ser celebrada entre o estado da Paraíba e o BID para o financiamento parcial do Projeto de Aprimoramento do Modelo de Atenção na Rede de Saúde do estado da Paraíba

Painel de Compras Covid-19 do Ministério da Economia mostra que o governo federal já realizou mais de 5,3 mil processos de compras de medicamentos e insumos para reforçar o combate à pandemia do novo coronavírus, com aquisições de mais de R$ 4,8 bilhões em itens como máscaras, álcool em gel e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), além de contratação de serviços como produção de vacina e manutenção de equipamentos médico-hospitalares

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) altera os prazos de adequação ao Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, sendo que as exigências que passariam a ser cobradas a partir de 12 meses após a publicação de portaria de junho do ano passado terão agora prazo de 30 meses para serem implantadas; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorroga por mais duas competências (novembro e dezembro) a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) prorroga para até 15 de dezembro as medidas de restrição ao contato social para garantir a segurança de servidores e usuários diante da pandemia do novo coronavírus