29 de maio de 2020
>> Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) divulgou nota informativa na qual apresenta análise sobre a redução de 1,5% no crescimento econômico nos primeiros três meses deste ano comparado ao mesmo período de 2019, já com o ajuste sazonal. Esse índice foi anunciado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e reflete o impacto da pandemia, causada pelo novo coronavírus, na atividade econômica brasileira. O estudo da SPE mostra também que, do lado da demanda, houve avanço dos investimentos (3,1%), recuo no consumo das famílias (-2,0%) e ligeiro aumento nos gastos do governo (0,2%). Em relação ao setor externo, as exportações retraíram -0,9%; enquanto as importações tiveram ajuste positivo de 2,8%. O resultado do 1º trimestre de 2020 ficou um pouco abaixo da projeção da SPE (-1,3%), realizada em 5 de maio e divulgada no Boletim MacroFiscal do mês.
>> A Instrução Normativa nº 1.956 da Receita Federal foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, simplificando normas a respeito da apresentação de documentos ao órgão, dentro do contexto da situação de emergência de saúde pública acarretada pelo novo coronavírus.. Esta nova regra elimina exigências estabelecidas por determinações anteriores. Fica suspensa, portanto, a obrigação de que “a cópia simples de documento apresentada para obtenção de serviços no âmbito da RFB deve estar acompanhada do documento original a fim de possibilitar sua autenticação pelo servidor público ao qual for apresentada” ( Portaria RFB nº 2860/ 2017). Também fica dispensada, temporariamente, a determinação de que “os documentos apresentados deverão ser originais ou cópias autenticadas” (Instrução Normativa RFB nº 1.956/2015). Essas suspensões de exigências relativas ao atendimento da Receita vão vigorar até 30 de junho de 2020.
>> A Portaria nº 921/2020 da Receita Federal alterou regras antigas, simplificando exigências relativas a requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos. A nova regra, por exemplo, suspendeu no ano de 2020 a necessidade de que a Comissão de Alfandegamento realize avaliação anual e elabore relatório sobre a situação de cada local ou recinto alfandegado (ao modificar a Portaria RFB nº 3.518/2011). Também amplia a possibilidade de áreas que poderão ser alfandegadas (ao aprimorar a Portaria RFB nº 3.518/2011).
>> A Portaria nº 936/2020 da Receita Federal, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece que, para diversos serviços, o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Receita ficará restrito, até 30 de junho de 2020. Também ficam suspensos até essa data os prazos para prática de atos processuais no âmbito da Receita. Também ficam suspensos os procedimentos administrativos de registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração e de registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.
>> A Portaria Conjunta nº 16/2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal e da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) prorrogou, em caráter excepcional, prazos relativos à Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da Covid-19. A entrega do Plano Consolidado de Ações de Desenvolvimento, por exemplo, teve prazo postergado de 5 de outubro para 13 de novembro de 2020.
>> A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) publicou a Portaria nº 148/2020, prorrogando até 15 de junho um conjunto de medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. As medidas se referem, entre outros pontos, à determinação de que os servidores portadores de doenças crônicas, maiores de 60 anos e gestantes deverão ficar em casa, exercendo suas atividades de forma remota, conforme orientação da chefia imediata, e à suspensão do acesso do público externo à biblioteca, salas de estudos, auditórios e outros locais de uso coletivo nas dependências da Fundacentro. A decisão foi tomada levando em consideração a persistência da pandemia causada pela Covid-19, e a necessidade de garantir a segurança dos servidores e usuários dos serviços da Fundação, restringindo o contato social.
>> O Brasil vai contar com até US$ 4,01 bilhões em recursos de bancos multilaterais e agências de desenvolvimento internacionais para o Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pela Covid-19 no país. O valor será aplicado em ações de Renda Básica Emergencial, expansão do Bolsa Família, Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda e Seguro-Desemprego, financiando parcialmente os benefícios oferecidos por esses programas sociais. O Programa Emergencial foi preparado pelo Ministério da Economia e aprovado na Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), que emitiu a Resolução Nº 1/2020, publicada nesta sexta-feira (29/5) no Diário Oficial da União.
>> O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) selecionou 5.330 servidores temporários para trabalhar na área previdenciária, no atendimento ao público e na análise de pedido de benefícios. Os resultados do processo seletivo e da análise de recursos foram divulgados nesta sexta-feira (29/5) no Diário Oficial da União (DOU) e estão disponíveis na página do instituto. Do total de inscritos, foram selecionados 1.969 militares inativos, 1.900 da carreira do seguro social e 1.461 aposentados das demais áreas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ao todo, 585 temporários da carreira do seguro social começam suas atividades em 8 de junho e trabalharão exclusivamente na análise de requerimentos, o que acelerará a resposta aos segurados.