3 de julho de 2020

Decreto prorroga pelo prazo de 90 dias a redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito, com isso, a redução passa a valer até 2 de dezembro deste ano; Portaria realoca parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do Ministério da Saúde, reforçando ações de combate à Covid-19, no montante de R$ 272 milhões; Ceagesp prorroga prazos do plano de resposta à Covid-19, visando minimizar a exposição dos trabalhadores e visitantes do local ao novo coronavírus; Superintendência da Zona Franca de Manaus regulamenta procedimentos de enfrentamento à Covid-19, como a manutenção da suspensão das visitas, vistorias ordinárias e extraordinárias e inspeções técnicas; Receita reforça proteção de servidores com regras sobre trabalho remoto, adequando o cumprimento de dispositivos em decorrência da pandemia do novo coronavírus; Delegacia da Receita Federal (DRF) em Anápolis (GO) destina à Secretaria Municipal de Saúde do município equipamentos hospitalares que totalizam mais de R$ 1,5 milhão em mercadorias apreendidas; Diante do fechamento das agências, o INSS criou, em São Paulo, o sistema de entrega de documentação que funciona como um drive thru para permitir que segurados entreguem cópias de documentos de forma rápida

Publicado em 10/07/2020 18h49 Atualizado em 01/11/2022 12h52

>> A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A decisão está no Decreto nº 10.414, de 2 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3/7). Essa medida foi inicialmente anunciada em abril deste ano, com validade para o período de 3 de abril a 3 de julho de 2020 (Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020). Com a publicação do novo decreto, a redução do IOF incidente sobre operações de crédito teve prazo prorrogado e valerá até 2 de dezembro deste ano. Além disso, também será reduzida, pelo mesmo período, a alíquota adicional do IOF de 0,38%, incidente sobre essas operações de crédito, a qual tem maior impacto sobre as operações de curto prazo, no momento em que as pessoas físicas e jurídicas necessitam de maior liquidez. Tal medida beneficia tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. A renúncia fiscal estimada para o trimestre é de R$ 7,051 bilhões.

>> Portaria nº 15.459 realoca parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do Ministério da Saúde, reforçando ações de combate à Covid-19, no montante de R$ 272 milhões.

>> A Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) prorroga prazos do plano de resposta à Covid-19. A decisão consta da Resolução nº 8, publicada no Diário Oficial da União. O conjunto de ações visa reduzir a possibilidade de exposição ao novo coronavírus das pessoas que trabalham ou visitam o local.

>> A Superintendência da Zona Franca de Manaus regulamenta procedimentos de enfrentamento à Covid-19. A medida estabelece, por exemplo, a manutenção da suspensão das visitas, vistorias ordinárias e extraordinárias e inspeções técnicas – relativa aos serviços de acompanhamento de projetos industriais. As decisões constam da Portaria nº 445, publicada no Diário Oficial da União.

>> Receita reforça proteção de servidores com a edição da Portaria RFB nº 1.086. A Portaria RFB nº 696 já previa regras sobre trabalho remoto de servidores da Receita, mas o novo instrumento normativo adequa cumprimento de dispositivos pelos servidores, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

>> A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Anápolis (GO) destinou à Secretaria Municipal de Saúde do município equipamentos hospitalares que totalizam mais de R$ 1,5 milhão em mercadorias apreendidas. Para a DRF/Anápolis, a destinação de mercadorias sob custódia traz benefícios administrativos, tais como mais agilidade no fluxo de saída, redução no tempo de permanência em depósitos – liberando espaços para novas apreensões e reduzindo custos com controles e armazenagem – além de evitar a obsolescência e a depreciação dos bens. Já para o município, os benefícios serão ainda mais importantes, pois o recebimento de equipamentos hospitalares, ainda mais em um momento em que o país enfrenta grave crise sanitária, é essencial para a melhoria do atendimento à comunidade local.

>> O INSS, em São Paulo, criou o sistema de entrega de documentação “Exigência Expressa”, que funciona como um drive thru. A alternativa, adotada diante do fechamento de muitas agências do Instituto em virtude da pandemia do coronavírus, permitirá que segurados entreguem cópias de documentos de forma rápida. Quem optar pelo Exigência Expressa terá de inserir cópia da documentação em um envelope e deixá-lo nas urnas disponíveis nas unidades do INSS no estado de São Paulo. É imprescindível que as cópias estejam legíveis e sem rasuras. Para saber quais documentos devem ser apresentados, o interessado deve consultar o telefone 135, o Meu INSS (no site gov.br/meuinss ou no aplicativo para celulares) ou entrar em contato com os plantões, cujos telefones e endereços de e-mails estão afixados nas portas das agências. O envelope poderá ser entregue em qualquer agência do INSS em São Paulo, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Não há necessidade de agendamento prévio para a entrega. A Exigência Expressa em São Paulo é um projeto-piloto que deve ser expandido para o resto do país. As exigências aos segurados podem ser cumpridas anexando a documentação pelo Meu INSS.