Julho

Decreto prorroga pagamento do auxílio emergencial; Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 101,6 bilhões, em favor do Ministério da Cidadania, para pagamento do Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, devido à pandemia da Covid-19; Coordenação-Geral de Financiamentos Externos autoriza que a Corporação Andina de Fomento (CAF) conceda contribuição financeira não reembolsável de ajuda humanitária Covid-19, de até US$ 100 mil, para o município de São Bernardo do Campo (SP); Coordenação-Geral de Financiamentos Externos autoriza a preparação do Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às MPMEs para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego; Coordenação-Geral de Financiamentos Externos também autoriza a preparação do Programa Global de Crédito para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego no estado do Espírito Santo, com valor do empréstimo, a ser realizado pelo BID, de até US$ 30 milhões; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorroga prazo de ingresso nas modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão, também foi aberto prazo de adesão à transação excepcional na cobrança da Dívida Ativa da União; Portaria editada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece pontos da lei que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, como aqueles relativos à suspensão de pagamentos; Escola Nacional de Administração Pública (Enap) lança edital de seleção de pesquisas que gerem subsídios para o entendimento e enfrentamento à pandemia da Covid-19 pela Administração Pública.; dentre outras medidas

Balanço divulgado pela Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia mostra que as medidas adotadas pelo governo federal, para combater os efeitos econômicos e sociais da crise gerada pela pandemia da Covid-19, alcançaram R$ 521,3 bilhões de impacto primário em 2020. O número representa um total de R$ 508,5 bilhões de novas despesas e R$ 12,8 bilhões de redução de receitas; Relatório Quadrimestral de Projeções da Dívida Pública mostra que, segundo o cenário de pandemia da Covid-19, a expectativa é que a dívida bruta do governo geral alcance 98,2% do PIB ao final de 2020, o que representa um aumento de 22,4% do PIB em relação ao fim de 2019; INSS está autorizado a pagar, até 31 de outubro, antecipações de auxílios-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC); Portaria permite a postergação de até seis meses dos prazos previstos na NR-13 para a inspeção de segurança periódica de vasos sob pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, visando evitar aglomeração de trabalhadores

Decreto prorroga pelo prazo de 90 dias a redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito, com isso, a redução passa a valer até 2 de dezembro deste ano; Portaria realoca parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do Ministério da Saúde, reforçando ações de combate à Covid-19, no montante de R$ 272 milhões; Ceagesp prorroga prazos do plano de resposta à Covid-19, visando minimizar a exposição dos trabalhadores e visitantes do local ao novo coronavírus; Superintendência da Zona Franca de Manaus regulamenta procedimentos de enfrentamento à Covid-19, como a manutenção da suspensão das visitas, vistorias ordinárias e extraordinárias e inspeções técnicas; Receita reforça proteção de servidores com regras sobre trabalho remoto, adequando o cumprimento de dispositivos em decorrência da pandemia do novo coronavírus; Delegacia da Receita Federal (DRF) em Anápolis (GO) destina à Secretaria Municipal de Saúde do município equipamentos hospitalares que totalizam mais de R$ 1,5 milhão em mercadorias apreendidas; Diante do fechamento das agências, o INSS criou, em São Paulo, o sistema de entrega de documentação que funciona como um drive thru para permitir que segurados entreguem cópias de documentos de forma rápida

Balanço do Ministério da Economia aponta redução de R$ 199,6 milhões no gasto do governo federal com diárias, passagens e transporte de servidores no DF em março, abril e maio de 2020; Boletim da Receita Federal – Impactos da Covid-19 revela que as vendas no Brasil atingiram em junho o maior patamar deste ano, apresentando resultado 15,6% maior do que em maio e 10,3% superior ao de junho de 2019; Governo federal recebeu dos Emirados Árabes Unidos 10 toneladas de EPIs, incluindo máscaras, testes rápidos, luvas, sanitizantes roupas médicas, álcool, ventiladores mecânicos e alimentos hospitalares para o combate ao novo coronavírus; Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 estabelece procedimentos a serem adotados por órgãos e entidades do Executivo federal em relação às solicitações de transporte de equipamentos, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19

Publicada lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e determina medidas complementares para o enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia do coronavírus, visando preservar até 8,5 milhões de empregos e beneficiar cerca de 24,5 milhões trabalhadores com carteira assinada; Nota Informativa da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) analisa efeito das medidas do governo federal em suporte à renda e ao emprego durante a pandemia da Covid-19 e discute as ações a serem tomadas no período pós-pandemia para a retomada sustentável da economia

Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia divulga análise da abrangência, focalização e efeito distributivo do auxílio emergencial a partir de dados da Pnad-Covid-19, destacando que o benefício foi capaz de melhorar o padrão de vida de mais de 23 milhões de domicílios brasileiros; Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/ME e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adiou para 3 de agosto o retorno do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social que, no início, funcionarão parcialmente, com atendimento exclusivo aos segurados e beneficiários agendados pelos canais remotos (Meu INSS e Central 135). O atendimento exclusivo por meio de canais remotos foi prorrogado até o dia 31 de julho

Secretaria Especial da Receita Federal e Ministério da Cidadania firmaram convênio para a troca de informações e operacionalização de ações de caráter preventivo e repressivo relacionadas a fraudes no auxílio emergencial; Lojas francas localizadas em portos e aeroportos poderão doar à Receita Federal produtos perecíveis estocados com validade próxima a expirar, para que sejam direcionados a entidades sem fins lucrativos ou remetidos a órgãos da Administração Pública; Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 348 milhões aos ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania para ações de enfrentamento aos impactos da pandemia do novo coronavírus

Lançado o Painel de Informações sobre o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), que traz os números de acordos realizados e dos empregados e empregadores alcançados, além de informações gerais sobre o benefício; Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 3 bilhões em favor de transferências a estados, Distrito Federal e municípios para ações relacionadas ao apoio emergencial do Setor Cultural devido à pandemia da Covid-19

Banco do Brasil credita recursos correspondentes à segunda parcela do auxílio financeiro, e os depósitos somam um total de R$ 15,038 bilhões para os entes subnacionais, nas mesmas contas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Camex zera Imposto de Importação de medicamento para atrofia muscular espinhal e outros 37 produtos, incluindo itens compostos de medicamentos e seus insumos, destinados ao combate à Covid-19

Prorrogados prazos dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário, além de suspensão temporária do contrato de trabalho do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm); Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia disciplina recontratação no prazo de 90 dias após rescisão; Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogam por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas, ambas relativas a créditos tributários federais e à dívida ativa da União; Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia apresenta dados atualizados sobre os impactos da Lei Complementar nº 173/2020 nas finanças de estados, municípios e Distrito Federal; Ministério da Economia suspende temporariamente – desde 11 de junho até o final deste ano – registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), por redirecionamento de esforços no combate aos efeitos do novo coronavírus

Receita Federal prorroga para o último dia útil de setembro a entrega da Escrituração Contábil Fiscal referente a 2020; Lei nº 14.025/2020, sancionada com veto presidencial, impediu que as contribuições ao Sistema S fossem normalizadas no mês de junho; Fundacentro prorroga até 30 de julho, por meio da Portaria nº 203, restrições a ações presenciais e reforço às medidas de proteção aos servidores que trabalham na instituição.

Equipe da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais do Ministério da Economia participa de reunião virtual dos vice-ministros de Finanças e vice-presidentes de Bancos Centrais do G20 para analisar os resultados das ações adotadas coletivamente contra os efeitos da Covid-19; Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu destina à Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro) 300 smartphones, que serão utilizados para aulas remotas da Universidade, cujas atividades presenciais estão suspensas a fim de garantir o distanciamento social recomendado pelas autoridades sanitárias; Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 160 milhões ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para realização de ações referentes ao “Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), devido à pandemia da Covid-19”; Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) concede redução temporária, a zero por cento, do Imposto de Importação de nova lista de medicamentos utilizados para auxiliar no combate ao novo coronavírus

Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) divulga estudo mostrando duas características da economia brasileira que podem prolongar a crise gerada pela Covid-19: falta de mobilidade dos trabalhadores e morosidade dos processos de falência

Superintendência Regional do Trabalho no Espírito Santo fiscaliza laboratórios sobre medidas de prevenção à Covid-19; Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social recomenda a redução de 90 para 30 dias do período para aposentados e pensionistas realizarem desbloqueio e acesso a operações de crédito consignado; Conselho Monetário Nacional regulamenta o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas, que visa propiciar às microempresas e empresas de pequeno e médio porte melhores condições para a obtenção de crédito junto às instituições financeiras e também regulamenta o compartilhamento de alienação fiduciária de bens imóveis, de forma que as novas operações de crédito contratadas não tenham taxas de juros superiores aos da operação original e prazos superiores ao prazo remanescente da operação de crédito original

Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) coloca em prática as regras sobre operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas; Publicada Resolução do CMN que regulamentou o compartilhamento de alienação fiduciária de bens imóveis; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) prorroga prazo de vigência de critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, dentro do plano de resposta aos impactos gerados pela Covid-19. Medidas de distanciamento social ficam estendidas até 30 de julho de 2020

Após anuncio em Reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publica Instrução Normativa que regulamenta mudanças nos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas e autoriza o desbloqueio para consignados em 30 dias após a concessão do benefício; Ministério da Economia participa da 10ª Reunião de Ministros de Comércio do Brics, que tratou de medidas de combate aos efeitos econômicos da Covid-19

Instrução Normativa estabelece que servidores públicos federais poderão ter seu afastamento para capacitação suspenso quando o programa for temporariamente descontinuado pela instituição de ensino durante o período de pandemia do novo coronavírus

Portaria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autoriza os bancos a realizarem a comprovação de vida por meio de procurador ou representante legal, sem o prévio cadastramento junto ao Instituto quando se tratar de beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos

Instrução Normativa define regras que permitem a realização de trabalho remoto a servidores com filho em idade escolar ou inferior, enquanto as aulas estiverem suspensas e caso não possuam cônjuge, companheiro ou familiar adulto na residência; Secretaria Especial de Fazenda, por meio de Portaria, reforça em R$ 1,6 bilhão o caixa dos ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para a realização de ações de combate aos impactos da pandemia do novo coronavírus

INSS adia atendimento presencial nas Agências da Previdência Social para 24 de agosto. O atendimento exclusivo por meio de canais remotos fica prorrogado até 21 de agosto e continuará mesmo após a reabertura das agências; Plataforma Todos por Todos concentra 816 serviços gratuitos voltados à redução dos impactos da Covid-19 na vida do cidadão; Governo federal anuncia uso da Plataforma +Brasil para transferir recursos da Lei Aldir Blanc a estados, municípios e Distrito Federal, totalizando a liberação de R$ 3 bilhões, com recursos oriundos, em sua maioria, do Fundo Nacional de Cultura