2 de abril de 2020
>> Nesta quinta-feira (2/4), foram publicadas no Diário Oficial a Lei 13.982 (em vigor) e a Medida Provisória 937 (em vigor) de crédito extraordinário que viabilizam o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais, desempregados, microempreendedores individuais (MEIs) de famílias de baixa renda e trabalhadores intermitentes que estejam inativos e, portanto, sem receber. Mães que sejam as únicas responsáveis pelo sustento de suas famílias poderão receber até R$1.200. Serão mais de R$ 98 bilhões destinados a população mais vulnerável do país neste momento de crise.
>> Outra iniciativa publicada nesta quinta-feira (2/4) foram as Medidas Provisórias 938 (em vigor) e 939 (em vigor) que vão garantir a transferência de R$ 16 bilhões para estados e municípios, nos próximos quatro meses, garantindo para estes entes os mesmos níveis de Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mesmo período de 2019. As medidas oficializaram o compromisso assumido pelo governo no dia 23 de março.
>> Além disso, entrou em vigor a Medida Provisória 940 (em vigor) que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 9,4 bilhões para o Ministério da Saúde para ações de enfrentamento ao coronavírus. Para o Fundo Nacional de Saúde foram destinados R$ 8,98 bilhões, além de R$ 457 milhões para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
>> Foi publicada também a Medida Provisória 941 (em vigor) que amplia o Orçamento da Assistência Social em R$ 2,1 bilhões, conforme anunciado pelo governo no dia 23 de março.
>> Em função da pandemia, o Ministério da Economia reviu, nesta quinta-feira (2/4), a previsão de resultado primário em 2020 para R$ 419 bilhões.
>> Em linha com a orientação do Ministério da Saúde para que o máximo de brasileiros permaneçam em isolamento social, o governo federal chegou ao número de 600 serviços públicos digitais oferecidos aos cidadãos. São serviços como: pedido para emissão de carteira de trabalho, entrada em aposentadoria e emissão de certificado internacional de vacinação. No contexto da pandemia do coronavírus, foram incluídos, recentemente, serviços como: registro de brasileiro com voo cancelado no exterior em função da Covid 19 e comunicação de férias coletivas.
>> Também foi ampliado até 13 de abril o prazo para que pessoas físicas e jurídicas possam doar produtos médicos e hospitalares para a prevenção ao coronavírus como máscaras, álcool em gel e termômetros digitais. As doações podem ser entregues em qualquer localidade do país. Para ajudar, os interessados podem se inscrever pela internet (pelo e-mail: seges.central.doacao@planejamento.gov.br, via protocolo eletrônico, ou via peticionamento eletrônico) ou fazer a entrega direta na sede do Ministério da Economia, em Brasília. Instrumento normativo: Chamamento Público nº1/2020.
>> Além disso, agilizamos a emissão de certidões eletrônicas pelas juntas comerciais. A ideia é tornar mais fácil a expedição de certificados digitais para pessoas jurídicas, evitando deslocamentos e reduzindo custos. Instrução Normativa 78 (em vigor).
>> Para melhor orientar os empresários dos setores da indústria, comércio e serviços e a população em geral, o governo federal lançou o Perguntas e Respostas: Vamos Vencer: Medidas de Apoio ao Setor Produtivo. A publicação reunirá informações oficiais e atualizadas, diariamente, sobre o trabalho emergencial feito pelo governo para apoiar o setor produtivo nesse momento crítico.
>> Após ter anunciado, no último dia 1º de abril, a prorrogação para 30 de junho do prazo final para o envio das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física, o governo federal afirmou que vai manter o cronograma de restituições previsto para 2020. Neste ano, os tradicionais sete lotes, que aconteciam de junho a dezembro, serão substituídos por cinco lotes a serem pagos entre os meses de maio a setembro e vão injetar um total de R$26 bilhões na economia do país. O primeiro lote - que vai ocorrer em maio - como já de costume, priorizará idosos, pessoas com deficiência e doenças graves.