16 de abril de 2020
>> Nesta quinta-feira (16/4), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar 172 (em vigor) que autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a realizarem transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes dos seus Fundos de Saúde e que sejam provenientes de repasses do Ministério da Saúde, para a realização de ações e serviços públicos de saúde. Essas transferências só poderão ser realizadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no país.
>> Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 953 (em vigor) que destinou R$ 2,5 bilhões para o Ministério da Cidadania para ações de enfrentamento à pandemia. Os recursos serão utilizados basicamente para fortalecer iniciativas de assistência social à população mais vulnerável. Os recursos priorizarão os municípios com maior incidência da Covid-19.
>> O INSS também suspendeu exigências para o segurado especial rural pelo prazo de 120 dias. O objetivo é evitar o deslocamento da população até as Agências da Previdência Social. Dessa forma, ficam suspensas a autenticação de documentos nas unidades de atendimento do INSS e os prazos para cumprimento de exigências que não puderem ser cumpridas pelos canais remotos. O objetivo é agilizar o atendimento e resguardar os direitos dos beneficiários em função da pandemia do coronavírus. Instrumento normativo: Portaria 295 (em vigor)
>> Produtos destinados ao combate ao coronavírus enviados ao Brasil por remessa postal ou por encomenda aérea internacional terão alíquotas de Imposto de Importação zeradas até 30 de setembro deste ano. Com isso, as alíquotas do Imposto de Importação desses produtos serão reduzidas de 60% para zero. Além disso, essas mercadorias serão isentas de IPI e de PIS/COFINS. A medida vai beneficiar uma grande quantidade de produtos doados por pessoas de diversas partes do mundo e componentes necessários à produção de respiradores artificiais como medicamentos, equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras e equipamentos hospitalares como respiradores artificiais; Instrumento normativo: Portaria 158 do Ministério da Economia (em vigor).
>> O Ministério da Economia, em parceria com o Ministério da Saúde, criou um endereço eletrônico ventiladorespulmonares@mdic.gov.br para localizar ventiladores pulmonares danificados no Brasil. O objetivo é que as pessoas possam enviar informações sobre o paradeiro dos ventiladores sem uso, independentemente da região do país. Em meio à pandemia do novo coronavírus, 3,7 mil ventiladores pulmonares parados foram mapeados pelo governo por falta de conserto na rede de saúde pública e privada no Brasil. Isso representa cerca de 1/4 da quantidade total de equipamentos que o país possui para ofertar aos pacientes da Covid-19 que apresentem dificuldades respiratórias. Atualmente, em torno de 1 mil estão em manutenção.