Marco Regulatório

2023

Lei nº 14.540/2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.  

Decreto nº 11.543/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal. 

2024

Decreto nº 12.122/2024 - Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 

Portaria MGI nº 6.719/2024 - Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações. 

Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79/2024 - Institui o Comitê Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação e a Semana de Mobilização para a Prevenção e o Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 

Portaria MGI nº 8.800/2024 - Designa as pessoas representantes, titulares e suplentes do Comitê Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, em âmbito nacional.