Trechos Demarcados em Notificação

Conforme Arts. 12, 12-A e 12-B do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 a SPU, após determinada a posição da linha demarcatória, deverá encaminhar notificação pessoal aos inscritos nos cadastros de IPTU, CNIR ou da própria SPU para apresentarem impugnação caso haja. Bem como publicar edital aos interessados incertos alcançados pelo traçado da linha demarcatória, para que tomem conhecimento e também apresentem impugnação caso haja, num prazo de 60 (sessenta) dias para ambos os casos.

Após a análise dos pedidos de impugnação que houver, é garantido ainda o direito recursal em duas instâncias, conforme os Arts. 13 e 14 do citado decreto. Concluído todas as etapas, o traçado será considerado homologado e a SPU prosseguirá para a devida regularização da área.

Visando trazer transparência, segue abaixo para consulta os traçados das linhas demarcatórias em fase de notificação:

Trechos em fase de notificação/recursal

UF	Município	Tipo de Demarcação	Trecho	Processo	Arquivos
ES	Aracruz	LPM	Aracruz e Linhares	04947.001080/2013-14	Planta LPM/1831 (PDF) Arquivos vetoriais (SHP) Arquivos vetoriais (KML)
ES	Linhares	LPM	Povoação a Barra Seca	04947.200419/2015-25	Arquivos vetoriais (SHP) Mapa Índice (PDF) Plantas 1-35 (PDF) Plantas 36-72 (PDF)
ES	Conceição da Barra	LPM	Praia do Bugia/Central até Riacho Doce	04947.201124/2015-76	Arquivos Vetoriais (SHP) Arquivos Vetoriais (KML) Plantas LPM 1-9 (PDF) Plantas LPM 10-18 (PDF) Plantas LPM 19-27 (PDF)
ES	São Mateus/Conceição da Barra	LPM	Urussuquara em São Mateus a Barreiras em Conceição da Barra	04947.002544/2016-52	Arquivos Vetoriais (SHP) Arquivos Vetoriais (KML) Planta LPM (PDF)
SE	Jatobá	LPM	Margem Esquerda do Rio Pomonga - Povoado Jatobá	10154.106381/2019-58	Arquivos Vetoriais (SHP) Relatório Final Memorial Descritivo
SP	Ilhabela	LPM	Baía de Castelhanos (Ponta da Pirassununga (23°54′12,37″S / 45°13′23,44″W) até a Ponta da Cabeçuda (23°50′13,25″S / 45°13′36,55″W)	04977.006881/2016-61	Arquivos vetoriais (SHP) Arquivos Vetoriais (KML) Plantas LPM (PDF) Mapa Índice (PDF) Relatório de Demarcação(PDF)
SC	Florianópolis	LPM	Jurerê	10154.140572/2022-44	Cartas topográficas Relatório final de demarcação Estudos da cota básica Memorial fotográfico de campo Memorial descritivo - parte 1 Memorial descritivo - parte 2 Memorial descritivo - parte 3 Plantas
RN	Guamaré	LPM	Guamaré (todo o município)	10154.140577/2019-71	Arquivos Vetoriais (SHP) Arquivo Vetoriais (KML) Plantas LPM (PDF) Mapa Índice (PDF) Processo Administrativo (PDF)
RJ	Niterói	LPM	Comunidade da Ciclovia	10154.132004/2021-99	Arquivos Vetoriais (DWG) Relatório de Demarcação (PDF) Planta LPM (PDF)

NOTIFICAÇÕES

Recebeu uma notificação da Secretaria do Patrimônio da União envolvendo seu imóvel? Acesse a página do SPU Notifica e tire as suas dúvidas:

SERVIÇO ONLINE

Caso não concorde com o posicionamento da linha e tenha elementos técnicos, históricos ou geográficos que comprovem algum equivoco no traçado, você pode protocolar um requerimento para Impugnar Traçado de Demarcação da SPU. Acesse:

Impugnar Traçado de Demarcação

Trechos demarcados e em notificação