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Instruções Normativas

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Publicado em 07/08/2025 16h05 Atualizado em 13/08/2025 14h34

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/MGI Nº 98, DE 6 DE MARÇO DE 2025

Atualizado em 08/08/2025 15h24

application/pdf instrucao-normativa-spu_mgi-no-98-de-6-de-marco-de-2025 (1).pdf — 306 KB

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/ME Nº 67, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

Atualizado em 08/08/2025 15h25

application/pdf instrucao-normativa-spu_me-no-67-de-20-de-setembro-de-2022-in-de-avaliacao.pdf — 469 KB

Atualizado em 13/08/2025 14h30

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