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CARREIRAS TRANSVERSAIS
MGI estabelece regras para movimentação de Peritos Federais Territoriais na administração pública federal
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta sexta-feira (13/11), a Portaria Dicat/SE/MGI nº 9.153/2026, que estabelece regras para a gestão da mobilidade e definição das unidades de exercício dos servidores ocupantes do cargo de Perito Federal Territorial (PFT).
Entre as possibilidades de movimentação previstas estão o exercício no próprio MGI, a atuação descentralizada em outros órgãos e entidades federais, a cessão para ocupação de cargos e funções comissionadas, a requisição prevista em legislações específicas e a permuta entre servidores da carreira. A norma também disciplina a movimentação entre unidades de um mesmo órgão ou entidade que impliquem mudança de localidade.
Procedimentos para movimentação
As alterações de unidade de exercício dependem de autorização formal da Diretoria de Carreiras Transversais (Dicat) do MGI, exceto nos casos de movimentações de PFT no âmbito do mesmo órgão ou entidade, sem mudança de localidade, que precisam apenas ser comunicadas para fins de atualização dos registros funcionais.
Os pedidos de movimentação deverão ser apresentados pelo órgão ou entidade interessado por meio de sistema informatizado a ser disponibilizado pela Dicat. Até a implantação da ferramenta, as solicitações serão encaminhadas pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MGI, acompanhadas da documentação exigida para cada modalidade.
A regulamentação estabelece ainda prazo de até dez dias, contados da publicação do ato de movimentação para que o servidor realize a transição das atividades de sua responsabilidade, nas hipóteses especificadas. Em determinadas modalidades de movimentação, o profissional deverá permanecer por, pelo menos, três anos no novo órgão ou entidade de exercício, ressalvadas as exceções previstas na portaria.
A norma também disciplina acerca do tratamento da situação funcional dos servidores que, na data de publicação da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, se encontravam em exercício fora do órgão de lotação.
Foram estabelecidos critérios objetivos para o enquadramento desses servidores em cada situação funcional existente, conforme a natureza da movimentação e o cargo ou função comissionada eventualmente ocupados.
Movimentações de servidores em estágio probatório
Durante o estágio probatório, a alteração do órgão ou entidade de exercício fica restrita às exceções previstas na norma, entre elas as requisições, cessões para cargo ou função comissionada e as permutas. Em situações excepcionais e devidamente justificadas, a Dicat também poderá determinar a movimentação de ofício de servidores nesse período.
Sobre a carreira
A carreira de Perito Federal Territorial foi estruturada em 2025, expandindo o escopo da antiga carreira de Perito Federal Agrário, adaptando-a aos desafios contemporâneos da governança territorial em escala nacional.
Com isso, o Estado passa a contar com uma base técnica especializada para atuar em temas como regularização fundiária, uso e ocupação do solo, destinação de imóveis públicos e planejamento territorial, fortalecendo a atuação em políticas de habitação, infraestrutura, educação, saúde e desenvolvimento regional.