Governo do Brasil destina sete áreas da União para construção de novas Casas da Mulher Brasileira

A Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), consolidou nesta terça-feira (17/3) a destinação de um imóvel em Brasília para a construção de uma unidade modelo da Casa da Mulher Brasileira (CMB). Com isso, o Governo Federal já destinou, desde 2023, sete áreas para a implantação de centros de atendimento a mulheres em situação de violência e vulnerabilidade. A cessão do terreno ao Governo do Distrito Federal (GDF) faz parte das ações do programa Imóvel da Gente.

A implantação das Casas da Mulher Brasileira (CMB) e dos Centros de Referência da Mulher Brasileira (CRMB), que integram o programa Mulher Viver sem Violência (Decreto nº 11.431/2023) e o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto nº 11.640/2023), ambos coordenados pelo Ministério das Mulheres, foi retomada em março de 2023 e tem foco no atendimento multidisciplinar e humanizado a mulheres em situação de vulnerabilidade.

“Desde o início deste governo, por orientação do presidente Lula, a SPU passou a procurar os ministérios parceiros para potencializar os recursos da União em benefício da sociedade. No caso da parceria com o Ministério das Mulheres, temos muitas destinações pensadas nessa lógica de atender as necessidades estruturais das mulheres em situação de vulnerabilidade, como creches, atendimento psicossocial, delegacias especializadas, entre outras iniciativas. Mas é preciso lembrar que o engajamento de estados e municípios é fundamental para o sucesso das ações”, disse a secretária nacional de Patrimônio da União, Carolina Stuchi.

As destinações em linha com o Ministério das Mulheres também integram o Pacto Brasil entre os Três Poderes de Enfrentamento ao Feminicídio (Decreto nº 12.839/2026), iniciativa que reúne Executivo, Legislativo e Judiciário na prevenção, responsabilização dos agressores e proteção às mulheres. Desde 2023, 20 novos serviços especializados já foram inaugurados, em diferentes regiões do país; e outros 50 estão em implantação, em diferentes fases.

As Casas da Mulher Brasileira integram, no mesmo espaço, diversos serviços especializados para situações de violência: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças; alojamento de passagem e central de transportes. O objetivo principal é facilitar o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento à violência, empoderamento da mulher e sua autonomia econômica.

As destinações da SPU incluem imóveis para a instalação ou construção de Casas da Mulher Brasileira nas cidades de Boa Vista (RR), Brasília (DF), Corumbá (MS), Maringá (PR), Rio de Janeiro (RJ), São Luís (MA). Está em andamento uma nova destinação em Belém (PA). As Casas estão presentes em 11 estados brasileiros.

No caso da estrutura a ser implantada em Brasília, ela vai substituir a Casa que funcionou no Plano Piloto mas acabou desativada por problemas estruturais na construção. Desde então, a CMB funciona num espaço improvisado na cidade-satélite de Ceilândia, no Distrito Federal. “As mulheres querem e têm a garantia do Governo do Brasil com sua proteção. É isso que o presidente Lula tem feito. A destinação da área é uma garantia do direito das mulheres a não sofrerem mais nenhum tipo de violência”, afirmou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.

A nova Casa de Brasília será implantada no SGAS 903, no Plano Piloto, em dois terrenos contíguos destinados pela União ao Governo do Distrito Federal. Os dois lotes medem cerca de 20 mil metros quadrados e o prazo para construção é de três anos, com financiamento garantido pelo Governo Federal de R$ 19 milhões. A área construída terá 3,6 mil metros quadrados e a obra ficará a cargo do GDF. A cessão da área consta da portaria 1.642/26 da SPU, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União.

Imóvel da Gente

O programa Imóvel da Gente, que tem democratizado a destinação de imóveis da União sem uso ou subutilizados, já direcionou 46 bens federais para políticas públicas de proteção às mulheres desde 2023. A ministra Márcia Lopes destacou a importância da parceria entre o MGI/SPU e o Ministério das Mulheres para dar impulso à destinação de imóveis ociosos da União em benefício de políticas públicas destinadas a combater à violência e garantir os direitos das mulheres.

Segundo ela, o engajamento de estados e municípios na política de proteção e acolhimento pode resultar na consolidação de 43 projetos até o final deste ano. A prioridade, segundo ela, é a implantação do Sistema Nacional de Políticas das Mulheres. “Neste ano precisamos insistir para que se crie uma metodologia de implantação de um sistema perene. Se a gente quer que a política para as mulheres tenha uma rede permanente de serviços, é preciso ter unidade com estados e municípios”, completou Lopes.

Além das Casas da Mulher Brasileira, as entregas da SPU envolvem a destinação de imóveis para projetos de organizações sociais comprometidas com atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade. É o caso da cessão gratuita, pelo prazo de dez anos, de três imóveis para o Movimento de Mulheres Olga Benário (MMOB), em São Paulo, entre os quais a instalação da sede nacional da organização.

A Associação de Mulheres Helenira Preta, vinculada ao MMOB, também recebeu um imóvel gratuitamente para a instalação de suas ações de prevenção de violência contra meninas e mulheres e assistência psicológica. Em Brasília, o movimento recebeu um imóvel para sediar a Associação Ieda Santos Delgado, que passará por um processo de adequação para garantir acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência.

Também houve a cessão de imóvel federal para a sede da Casa de Referência Mulheres Mirabal, em Porto Alegre, vinculada ao MMOB. A Casa, que funciona desde 2017, se dedica ao acolhimento e atendimento de mulheres em situação de vulnerabilidade e seus filhos. A nova sede conta com estrutura para atendimentos psicológicos e jurídicos, além de um espaço destinado a cursos, oficinas e atividades focadas na autonomia e no fortalecimento das mulheres.

Na capital federal, a Frente Nacional das Mulheres do Hip Hop recebeu a cessão de um terreno para a construção da segunda casa do movimento. O espaço fornecerá espaços de ensaio e criação artística, assim como acolherá mulheres em situação de vulnerabilidade e irá proporcionar espaço para debates de políticas públicas.

A SPU destinou também um imóvel para o coletivo Mulheres da Luz, de São Paulo, que oferece atividades de acolhimento, atendimento psicológico e oficinas de direitos humanos e cidadania a mulheres em situação de prostituição.

Na área da saúde e assistência social, houve a destinação de um imóvel no município de Palmares (PE) para a implantação do Centro Especializado de Odontologia (CEO) do programa Mãe Coruja, que atua na melhoria das condições de vida e reconhecimento dos direitos humanos de pessoas que gestam e de suas crianças. Também foram destinados 29 imóveis para a instalação de creches em vários estados brasileiros.

Na segurança pública, a Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, responsável pelas atividades de segurança cidadã e de prevenção social, recebeu um imóvel em Brasília para o projeto Viva-flor. Além disso, a Patrulha Maria da Penha em Rio Branco (AC) foi contemplada com um imóvel para centralizar suas atividades de atendimento a mulheres vítimas de violência.

O processo de destinação de imóveis da União compreende, entre suas etapas, a análise do interesse público da destinação solicitada. Nos casos em que o pleito se relaciona à instalação de serviços de proteção a mulheres vítimas de violência ou a temas correlatos, não há dúvidas quanto à pertinência da destinação.

Na regulamentação do programa Minha Casa, Minha Vida, que é parceiro do Imóvel da Gente na destinação de bens da União para moradia popular, destaca-se a prioridade para que mulheres sejam responsáveis pelas unidades familiares.

O programa Imóvel da Gente tem como objetivo viabilizar a destinação social de prédios públicos para moradia popular, regularização fundiária e instalação de equipamentos de uso público, como escolas, unidades básicas de saúde, parques, centros administrativos, entre outros.