Plano de Ação das Contratações Públicas entra nos últimos dias de consulta pública

O prazo para envio de sugestões sobre o Plano de Ação 2027–2031 da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP) termina em 8 de março. A consulta pública é promovida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e recebe as contribuições pela Plataforma Brasil Participativo.

A Estratégia Nacional de Contratações Públicas foi instituída por meio do Decreto nº 12.771/2025, assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro do ano passado. O papel da ENCP é transformar o poder de compra do Estado em uma política pública permanente, estabelecendo regras nacionais para o planejamento e a realização das contratações públicas.

A consulta é uma oportunidade para que órgãos públicos, entidades do setor produtivo, especialistas, academia e cidadãos colaborem com o aperfeiçoamento das diretrizes sobre compras públicas. A ENCP está estruturada em quatro eixos — econômico, ambiental, social e de gestão — e para cada uma dessas frentes existem objetivos específicos a serem alcançados.Embora a ENCP se aplique ao governo federal, a iniciativa foi concebida para que também possa ser replicada por estados e municípios, de forma adaptada às realidades regionais.

Os materiais de apoio, incluindo o texto-base do Plano de Ação e os cadernos com detalhamento sobre os objetivos e iniciativas de cada eixo, estão disponíveis página da ENCP.

Garanta a sua participação e contribua com o futuro das compras públicas no Brasil.

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