Governo lança manual que fortalece parcerias do poder público com organizações da sociedade civil

A secretária-executiva do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Cristina Mori, participou nesta quarta-feira (10/9) da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, e foi marcada pela celebração do Manual MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).

O documento, aprovado em Portaria Interministerial assinada pela Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo MGI, fornece orientações a gestores públicos e organizações da sociedade civil para todas as etapas das parcerias na implementação de políticas públicas, desde o planejamento, seleção e celebração até a execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas.

Durante a reunião, Cristina Mori, destacou que o lançamento do Manual representa uma conquista tanto para o setor público quanto para as organizações da sociedade civil. Ela ressaltou a relevância das parcerias com as OSC para a execução de políticas públicas.  “A implementação de uma nova lei sempre será o maior desafio, porque não basta ter a lei, é preciso garantir que ela seja colocada em prática. Por isso considero este manual uma conquista fundamental, ele dá institucionalidade às políticas públicas, fortalece as ferramentas que permitem que as parcerias sejam viáveis e consolida um processo construído ao longo de muitos anos de diálogo entre governo e sociedade civil. Esse esforço coletivo é o que possibilita avançar na execução das políticas e no combate às desigualdades do país”, explicou.

A secretária-executiva adjunta da Secretaria de Relações Institucionais (SRI/PR), Kathyana Buonafina, ressaltou a relevância do manual para que as instituições possam de fato utilizar a Lei que rege as parcerias entre governo e sociedade civil.  “Neste manual estão as regras, agora bem escritas e aprovadas por uma portaria interministerial, o que dá a segurança necessária no governo federal. Isso também pode inspirar estados e municípios a adotarem procedimentos mais padronizados, garantindo tranquilidade para implementar o MROSC no dia a dia. E isso nada mais é do que fortalecer a democracia, fortalecer as organizações da sociedade civil e garantir as políticas públicas lá na ponta”, explicou. A secretária, destacou ainda o papel do TransfereGov para operacionalização, segurança jurídica e de garantia de transparência.

A secretária-executiva adjunta da Controladoria-Geral da União (CGU), Eveline Martins Brito, destacou que o manual representa um marco de segurança para gestores e organizações. “Esse é o caminho que deve ser observado para que se tenha segurança. O manual fortalece a transparência, amplia o controle social e reforça a responsabilidade no uso dos recursos públicos. Ele traz o rigor necessário ao controle, mas também a liberdade e a proximidade com as comunidades e organizações que executam políticas públicas no país. É um instrumento construído coletivamente, que ajuda a evitar irregularidades e a garantir a confiança da sociedade nas instituições”, afirmou.

A vice-presidente do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco) e presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, Laís de Figueirêdo Lopes, participou do evento e ressaltou a importância do Manual MROSC para orientar as parcerias entre governo e sociedade civil. “O Manual MROSC, por ser uma portaria interministerial assinada por diferentes ministérios, confere legalidade e legitimidade às parcerias, além de orientar as organizações da sociedade civil em todas as etapas, desde o planejamento até a prestação de contas. É fundamental para fortalecer a atuação das OSCs e apoiar a implementação de políticas públicas de forma transparente e organizada”, disse.

Construção colaborativa

O desenvolvimento do Manual MROSC foi baseado no diálogo entre a administração pública e organizações da sociedade civil, de forma colaborativa. A iniciativa partiu da Advocacia-Geral da União (AGU), com coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Após a realização de consulta pública, em que o órgão recebeu mais de cinquenta contribuições, as sugestões foram analisadas e consolidadas pela AGU, além de passar por revisões técnicas da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES) do MGI.

A elaboração do texto reuniu um conjunto de perspectivas e abordagem multidisciplinar, contando com o olhar da advocacia pública, que traz uma visão jurídica fundamentada e rigorosa; o olhar dos técnicos dos órgãos públicos federais, que oferecem insights sobre a implementação das políticas e a gestão pública; e o olhar dos técnicos das organizações da sociedade civil, que compartilham suas experiências práticas e desafios enfrentados no dia a dia.

O debate, que durou dois anos, resultou na consolidação do documento, que está disponível para consulta e aplicação na área de legislação no Transferegov.br.