Gestão destaca ferramenta de captação de recursos por renúncia fiscal para políticas de saúde e meio ambiente na Semana de Inovação

As regras gerais das leis de incentivo e como funciona a captação de recursos para projetos de sustentabilidade nas dimensões econômica, social e ambiental foram destaques durante mesa-redonda mediada pela secretária adjunta de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), Regina Lemos, nesta terça-feira (30/9), durante a Semana de Inovação, da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Ao lado de Regina Lemos, a mesa “Economia que transforma: incentivos fiscais pela sustentabilidade” contou com a participação do diretor do Departamento de Gestão de Resíduos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Eduardo Rocha Dias Santos, e da Diretora do Departamento de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde do Ministério da Saúde (MS), Aline de Oliveira Costa.

Os representantes das pastas apresentaram exemplos respectivos de sustentabilidade ambiental e social apoiados por leis de incentivo, como a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR) e as leis de incentivo à saúde no âmbito dos programas Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), operacionalizados por meio da plataforma Transferegov.br, gerida pelo MGI.

As leis de incentivo são instrumentos que utilizam a renúncia fiscal para estimular o investimento privado em projetos de interesse público, como nas áreas de cultura, esporte, social, saúde e tecnologia. Em vez de o imposto ser recolhido integralmente pelo governo, parte dele é direcionada diretamente para apoiar essas iniciativas, seguindo percentuais específicos, estabelecidos em cada uma das leis de incentivo.

“O incentivo fiscal para a União aparece como renúncia, mas na ponta, nos estados e municípios, é recurso para execução de políticas públicas em áreas prioritárias, enviado não diretamente da União, mas de empresas ou de pessoas físicas que apoiam os projetos chancelados pelos ministérios”, explica Regina Lemos.

Regina destacou ainda o fluxo do processo na plataforma Transferegov.br. “O projeto do MGI, em parcerias com outros órgãos, é a padronização dos fluxos em um único sistema, o Transferegov.br, que começou em 2007. Hoje opera 27 tipos de parcerias da União, entre elas, as leis de incentivo à reciclagem, Pronas e Pronon. Tudo rastreável, transparente e passível de fiscalização pelos órgãos de controle”.

Incentivo e Sustentabilidade

A Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021) busca fortalecer a reciclagem no Brasil, promovendo a economia circular e incentivando empresas e pessoas físicas a investirem em projetos que ajudem a transformar resíduos em novos produtos.  Os projetos podem incluir desde ações para fortalecer a participação de catadores de materiais recicláveis até a criação de redes de comercialização e de cadeias produtivas no setor da reciclagem. Os objetivos são reduzir resíduos, promover a reutilização de materiais e gerar impacto positivo para o meio ambiente e a sociedade.

“A lei foi regulamentada em dezembro de 2024 e começamos a operar em 2025. O Transferegov.br e a gestão das parcerias colocam essa lei em uma prateleira acessível para todos, com segurança, eficiência e transparência. São mais de mil propostas cadastradas, pouco mais de 400 aprovadas e R$ 250 milhões autorizados para captação”, pontuou Eduardo Rocha Dias Santos, do MMA.

De acordo com Santos, o Brasil é pioneiro nesse tipo de mecanismo de incentivo à reciclagem e o desafio “é alavancar a iniciativa, preservando os princípios básicos, para que a lei de fato consiga atender o objetivo central para a qual foi criada”, concluiu Santos.

Já o Pronon e o Pronas/PCD foram instituídos pela Lei 12.715/2012 com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer, englobando a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitação referentes às neoplasias malignas e afecções correlatas; e estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência. Isso inclui promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida.

“Os incentivos via dedução fiscal constituem uma estratégia eficiente de fortalecimento das políticas públicas. O Pronas e  Pronon/PCD foram uns dos primeiros programas a experimentar a submissão de projetos via Transferegov.br. Atualmente, são cerca de R$ 700 milhões operados na plataforma, e mais de 2.400 instituições cadastradas e beneficiadas, promovendo ampliação de serviços e acesso à saúde pela população”, destacou a diretora do MS, Aline Costa.

Semana de Inovação

Promovida pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), a Semana de Inovação segue até quinta-feira (02/10), na sede da Enap, em Brasília. O encontro anual congrega gestores públicos, especialistas e representantes da sociedade para discutir soluções inovadoras para os desafios do Estado. A edição atual promove o tema “Um planeta, uma chance: inovar para um futuro possível”.

Durante a programação, o MGI promove oficinas, mesas de debate, vivências e palestras sobre transformação digital, inovação na gestão pública, políticas de pessoal e sustentabilidade. Governança digital, interoperabilidade, compras públicas sustentáveis e novas formas de organização do trabalho estarão na agenda, inclusive iniciativas estratégicas promovidas pelo MGI como GOV.BR, ColaboraGOV, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Contrata+Brasil.