MGI declara de interesse público área da União em Porto de Pedras (AL) para garantir acesso à praia e fortalecer pesca artesanal

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), declarou de interesse público um imóvel da União localizado no Povoado Laje, no município de Porto de Pedras (AL), para a regularização fundiária de interesse social e proteção do acesso à praia. A medida foi publicada no Diário Oficial da União em outubro, por meio da Portaria SPU/MGI nº 8.495/2025.

O imóvel, conhecido como “Porto dos Pescadores da Laje”, possui 1.817,59 m² e será destinado à instalação de equipamentos de apoio à atividade extrativista da comunidade tradicional de pescadores artesanais, organizada pela Colônia de Pescadores Z – 25, além de possibilitar o acesso à praia pela população em geral. Entre os equipamentos que poderão ser instalados no local estão passarelas, áreas para desembarque e bicicletários, quando viável, assegurando que a expansão imobiliária não restrinja o uso público da orla.

A área é classificada como terreno acrescido de marinha, modalidade de imóvel da União situada em áreas litorâneas que combina terras públicas e espaços próximos ao mar. A Superintendência Regional do Patrimônio da União em Alagoas (SPU/AL) realizou o georreferenciamento de precisão da área, garantindo a definição exata dos limites do terreno e eliminando possíveis conflitos com empreendimentos imobiliários da região.

A declaração de interesse público para o Porto da Laje integra uma série de medidas que vêm sendo tomadas desde 2017, quando o imóvel já havia sido objeto de portaria e de Termos de Autorização de Uso Sustentável (TAUS). Na época, a área passou a ser reconhecida como essencial para a atividade pesqueira e para o acesso público à praia, mas a falta de levantamento georreferenciado preciso gerou questionamentos sobre os limites das áreas.

A iniciativa visa resguardar os direitos das comunidades tradicionais e da população, garantindo que a expansão urbana e imobiliária na região não impeça o uso das praias, preservando espaços estratégicos para o desenvolvimento sustentável da pesca artesanal e do lazer público.