Gestão debate papel das empresas estatais na modernização da estrutura organizacional do Estado

A secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) do MGI, Elisa Leonel, abriu o debate no painel Empresas Estatais, fazendo um comparativo entre o tratamento do Decreto-Lei nº 200 e a Lei das Estatais, aprovada em 2016. “Precisamos nos perguntar o quanto a Lei das Estatais já superou o Decreto-Lei 200. Ainda que tenhamos críticas pontuais, a Lei das Estatais avança na governança das empresas e cria instrumentos que, na nossa perspectiva, ainda não estão devidamente implementados, mas que permitem que a gente organize as empresas estatais de modo a torná-las cada vez mais fortes sob o ponto de vista da governança, da capacidade operacional e das entregas que fazem à sociedade”, pontuou.  

Segundo Elisa, o tratamento do DL 200 às estatais é muito genérico, afirmando que elas precisam ajustar-se ao plano de governo, o que se materializa, dentre outros instrumentos, pela própria presença das estatais no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), as peças de planejamento e orçamento do governo. Ela acrescentou que “não há nenhuma incompatibilidade entre a governança corporativa das estatais e o papel delas enquanto executoras de políticas públicas. A Lei das Estatais organiza muito bem o assunto e prevê mecanismos de transparência, como as cartas de políticas públicas e de governança”, reforça. 

No âmbito federal, a União atua como acionista majoritária em 44 empresas estatais de distintos portes, complexidades e setores e cerca de 79 subsidiárias.  A secretária reforça a necessidade de um olhar estratégico sobre a atuação das empresas nas políticas públicas. “A União, ao exercer seu direito de acionista, não está realizando uma intervenção nas estatais. Na Assembleia de Acionistas, ela está votando, como qualquer outro acionista, conforme os seus interesses.”, afirmou.  

Para isso, Elisa lembrou que a organização das bases jurídicas e desenhos institucionais de coordenação das estatais merece um olhar específico. “Nós vamos falhar se tentarmos aplicar o direito público de forma estrita, considerando que as estatais precisam de liberdade para se manterem competitivas e inseridas em mercados, mas também vamos falhar se tentarmos tratá-las como empresas privadas em sentido estrito, pois é da natureza da estatal exercer seu papel nas políticas públicas e entregar resultados à sociedade. Achar esse direito é nosso grande desafio”, concluiu. 

Programação 

O evento “DL 200 Escuta” está sendo realizado em formato 100% on-line e transmitido ao vivo pelo canal da Advocacia-Geral da União (AGU) no YouTube e se encerrará na próxima quinta-feira, dia 24 de outubro. Os debates foram divididos em quatro eixos temáticos: Parcerias em Políticas Públicas; Governança, Planejamento e Orçamento; Estrutura Organizacional; e Gestão de Pessoas, Inovação e Controle, e têm como objetivo identificar oportunidades de aprimoramento e otimização do decreto, contando com contribuições de especialistas que servirão de base para a formulação de relatórios propositivos, essenciais à revisão. 

Seminário - Inovação e Controle

Data: 24/10

Horário: das 9h30 às 18h30

Link de transmissão: https://www.youtube.com/live/q_8LUYnPCkc?feature=shared